Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio
de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa, cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Janderson Barreto Chagas, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão.
O vereador Janderson Chagas, solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento de
Cristian, aluno da Escola Maria Ilca. O presidente solicitou a dispensa da leitura
das matérias do Expediente, sendo aprovadas. Matérias do Expediente. Mensagem
074/2023, ao Projeto de Lei Complementar nº06/2023, de autoria do Executivo.
Assunto: Criação formal da Guarda Civil Municipal de Quissamã, alterando a Lei
Complementar Municipal nº 004/2019. Indicação nº252, de autoria do vereador
Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente,
estude a possibilidade de colocar iluminação pública na estradinha do Engenho. O
presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em 2ª discussão Projeto de Lei nº
112/2023, de autoria do vereador Janderson Chagas, que institui no âmbito
municipal a Honraria Guarda Municipal e Honraria Defesa Civil destaque do ano.
Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, Projeto de Lei
nº112/2023, e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores,
sendo aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em 2º turno. O
presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº118/2023, de autoria do
vereador Rildo Barcelos, determina a manutenção obrigatória em terrenos baldios e
que estejam em desconformidade com a função social da propriedade. A vereadora
Alexandra Moreira, observou e leu, que neste Projeto no artigo 4º, e destacou que
o código de postura já traz esta proibição. O citado dispositivo, pelo Projeto de Lei,
não guarda relação, a tipificação está equivocada, está erronia e se não for pago
no prazo legal, incidirá multa de 20%. Não existe razoabilidade no Projeto de Lei e
este governo já aumentou o IPTU em 100%, qualquer penalidade que incida sobre
o IPTU, é mais que oneroso para o poder público municipal. Terrenos baldios que
não limpam e não tenha anseio do proprietário, o Poder Executivo tem meios e
modo de agir contra o proprietário sem que haja necessidade de um dispositivo
legal específico, portanto vota contra. O vereador Rildo Barcelos, disse que esta
Lei foi criada, analisada, pela procuradoria desta Casa. Este Projeto de Lei trata da
manutenção e conservação de terrenos baldios, que se encontra em situação de
abandono. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, Projeto
de Lei nº118/2023, e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores. A vereadora Alexandra Moreira, justificou seu voto e disse que pelas
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razões que já expôs deste Projeto de Lei, vota contra e reiterou que a procuradoria
desta Casa não tem atribuição, para examinar a legalidade de Projeto de Lei, por
que esta atribuição é da Comissão. O dispositivo legal citado no Projeto de Lei está
equivocado. O vereador Ailson Barreto justificou que todos os Pareceres passam
pelo jurídico sim, mais pelo jurídico do gabinete, que é doutor Márcio, que também
é chefe de gabinete de um dos componentes da Comissão. O vereador Márcio
Pessanha, disse que o objetivo desta Lei é louvável, é importante, porém pelos
motivos apresentados pela vereadora, também votará contra; não contra o objeto,
mas contra a formalidade da fórmula, de como foi feita a Lei e os vícios jurídicos
apresentados. O vereador Adeilson Lopes disse que o Projeto é louvável, mas
seria importante que a prefeitura procurasse a fiscalização, os donos de terrenos,
os proprietários e convertesse de maneira mais amigável, que em vez de aplicar
multa, poderia está procurando os donos de terreno e entrar num acordo e a
prefeitura cobrar uma taxa de manutenção desse terreno para fazer a limpeza. A
vereadora Simone Flores, destacou o bom intuito, a intenção de fazer um Projeto
de Lei para a organização da cidade. Quando votamos, temos que ter o
compromisso com a sociedade e com a população de Quissamã e com a
legalidade do dispositivo que está aprovando. Chamou a atenção de um fato que
está ficando corriqueiro na Câmara, o não respeito aos prazos do Regimento
Interno, para apreciar a matéria, olhamos de forma preliminar as matérias e hoje o
jurídico do seu gabinete, viu uma série de vícios jurídico dentro desse Projeto de
Lei. O vereador Rildo Barcelos, ressaltou que não está se criando multa e sim a
obrigatoriedade de manter os terrenos limpos. Ficam querendo colocar coisas na
cabeça das pessoas, como se tivesse criando multa. Queremos que os terrenos
estejam limpos e que mantenham; por que tem pessoas que compram terrenos
esperam valorizarem, abandonam os terrenos e quem quiser que limpe. O
vereador Fábio Castro, disse que é fácil comprar um terreno, deixar largado cheio
de lixo, sem limpar, incomodando os vizinhos deixando por conta do governo. O
presidente declarou aprovado o Projeto de Lei nº118/2023 por seis (06) votos a
favor, quatro (04) votos conta e uma (01) ausência em 2º turno. O presidente
solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
038/2023, de autoria do vereador Márcio Oliveira Pessanha, que fica denominado
Paulo Batista Pessanha, a nova Unidade de Saúde, do bairro da Penha, sendo
aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em 1ª discussão o Projeto de
Lei nº038/2023, onde o vereador Márcio Pessanha, defendeu seu Projeto, dizendo
que é uma honra, orgulho e satisfação poder homenagear este grande cidadão
quissamaense, que é uma referência para muitos em Quissamã. Em seguida leu a
biografia para que todos conheçam a história desse quissamaense. O vereador
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Ailson Barreto, mencionou que se o PSF no Alto Grande permanecer, terá este
nome; caso contrário o nome do PSF da Penha terá nome de Paulinho. Uma
homenagem merecida, para um senhor de poucas falas, mas muito sábio, sempre
com bons exemplos. O vereador Adeilson Lopes, ressaltou que o senhor Paulinho,
era muito conhecido pela sua mercearia, com um caráter forte e honesto. A
vereadora Alexandra Moreira, mencionou que a obra do PSF da Penha, já era para
ser inaugurada em janeiro de 2023, e ainda não foi construída, mas quando
inaugurar receberá esta homenagem desse ilustre quissamaense. Salientou que
teve a oportunidade de em duas situações profissionais na sua vida, de conhecer e
trabalhar com Paulinho; uma na Fundação de Cultura e Lazer, onde Paulinho se
envolvia nas festas, com os festeiro e a outra na secretaria de saúde, o qual tinha
acento como conselheiro e solicitava melhorar para as comunidades, portanto
associar o nome desse cidadão a uma unidade de saúde da família, é um
reconhecimento louvável. A vereadora Simone Flores, relatou que Paulinho, foi um
grande político, representava claramente a sua comunidade tinha um caráter
irrepreensível, de palavra e se destacava nos diversos conselhos que fez acentos e
participativo. O vereador Rildo Barcelos, disse que falta palavras e adjetivos para
descrever quem era Paulinho, e parabenizou ao vereador Márcio Pessanha, pela
homenagem. O vereador Cássio Reis, disse que é gratificante votar uma
homenagem a um homem honrado e sendo reconhecido pela sua história, como
um homem público, lutador pela sua região, comunidade, prova que ama o espaço
que vive. Por tudo isso, é com alegria que vamos aprovar o nome de Paulinho para
o PSC da Penha e a comunidade ficará feliz. O vereador Fábio Castro, ressaltou
que é um Projeto de grande valia, onde estamos trazendo e que fique na memória
da população todas boas ações que o Paulinho realizou, para que possamos seguir
seu exemplo. O presidente deu por encerada a discussão e colocou em 1ª votação
Projeto de Lei nº038/2023, e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
dos vereadores, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 03 (três) ausências
em turno único.
O vereador presidente Fábio Castro, convidou o vice-presidente, Cássio Reis para
assumir a presidência, para que eu possa fazer a entrega da Moção a senhora
Célia Pereira Terra. Ato contínuo o vereador autor fez a leitura da biografia da
homenageada e convidou-a, para fazer parte da Mesa. O vereador Fábio Castro,
mencionou que dona Célia, é servidora desta Casa há mais de 20 anos, servindo a
população que muito lhe honra e através da dona Célia, quero homenagear a todos
os servidores gerais, todos os serventes, pessoas importantes que trabalhou em
prol da nossa cidade, da nossa população. E dizer que o nosso carinho que temos
por dona Célia, ela também tem por nos e por todos os servidores. São ações
mínimas que faz toda a diferença na vida dos cidadãos. O presidente fez a entrega
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da Moção. A senhora Célia Terra, cumprimentou a todos e agradeceu
primeiramente a Deus, ao vereador Fábio Castro, por receber esta homenagem.
Obrigado a todos. A vereadora Alexandra Moreira, cumprimentou a todos em
especial a dona Célia e seus familiares, no Plenário e mencionou que hoje a
Sessão é só da dona Célia. Servidora colaboradora dessa Casa há 32 anos, é uma
grande matriarca, não só para sua família e citou os nomes do marido, filhos netos
e bisnetos. A Célia dedica há 32 anos, ao trabalho dessa Casa e sua família e
sempre recebeu bem as pessoas com amor, dedicação e primazia. Então Célia é
uma Moção de Aplausos e você sabe o que significa, são mais de três décadas
nessa Casa, mas é mais do que isso, é o reconhecimento não desse vereador,
mais da população de Quissamã por ter uma pessoa tão dedicada a esse
município. Então o meu abraço, meu carinho, meu respeito sempre. O vereador
Ailson iniciou cumprimentando a família de Célia, presente no Plenário e também
aos familiares do Paulino do Alto Grande e falou da satisfação em está recebendo
nessa Casa esses familiares, para esta justa homenagem. Parabenizar o vereador
Fábio Castro, por essa Moção de Aplausos a dona Célia, que representa todos os
funcionários. Dona Célia, tem algo que recorda sua mãe, que consegue ser o
esteio da família, de ser o porto seguro para todos os filhos, filhas, netos e
bisnetos. Dona Célia, nessa Casa é uma parceira, generosa, ótima e que tem uma
história de vida, que muito mais que faláceas, tem exemplos para ser dado.
Parabéns dona Célia. O vereador Márcio Pessanha, cumprimentou de forma
carinhosa a dona Célia, homenageada de hoje e sua família. Falou da felicidade
desde 2008, quando ocupou o seu primeiro mandato, que encontrou nesta Casa a
felicidade de ter esse carinho e respeito de dona Célia. A bíblia diz que nós
conhecemos a árvore pelos frutos e aqui estão os frutos da dona Célia, que são
seus filhos, netos e bisnetos, pessoas dignas, honradas e honestas. Também nesta
Casa vemos os frutos de doba Célia, que é o amor, que ela plantou nesse lugar,
por isso é tão amada. Parabéns Célia e o vereador Fábio Castro, por essa justa
homenagem. O vereador Janderson Chagas, cumprimentando a Mônica,
cumprimenta a todos os familiares e ao público presente. Dizer, dona Célia que
quando a senhora chaga com essa voz de mãe e pergunta: meu filho, o que você
quer? Isso é o que nos acalenta e traz um conforto e tranquilidade para todos nós.
Parabéns dona Célia e Fábio Castro, por essa homenagem. O vereador Adeilson
Lopes, cumprimentou a todos os presentes e toda a família da dona Célia presente.
Dizer que conhece a dona Célia, há tempo e a tem como uma mãe, o seu carinho é
um carinho de mãe, conheceu sua luta e sua dor quando estava triste. Parabenizou
ao presidente e disse que escolheu uma pessoa de ouro, para ser homenageado.
Uma pessoa para ser chamada de mãe e que Deus possa abençoar a senhora. A
vereadora Simone Flores, cumprimentou a todos e de forma especial a família de
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dana Célia, ao pastor Binho e a Simone, que estão aqui nos acompanhando, dona
Célia! Que justa homenagem, 32 anos a serviço na Câmara de Quissamã de forma
impecável, cuidando de nós, sendo essa pessoa conselheira, essa mão amiga,
conheço a senhora lá do mercado, onde foi cliente junto ao seu esposo, então dona
Célia a senhora é uma unanimidade. Todos que por aqui passaram não só eu, mas
todos têm um carinho enorme pela senhora. Parabéns Célia Terra, por ser exemplo
para nós mulheres quissamaenses. O vereador Jocemar Batista, cumprimentou a
todos os presentes, em especial aos familiares da dona Célia a homenageada e
agradecê-la, por tudo que fez e faz por nós ao longo desses 32 anos. Parabenizar
também ao presidente Fábio Castro, por essa justa homenagem. O vereador
Cássio Reis, cumprimentou a todos os presentes, em especial aos familiares de
dona Célia; que dia especial! Um dia de muita alegria e eu com essa pessoa que a
gente tem o prazer de conviver com ela diariamente. Quero saudar de forma
especial a Mônica e a Marcelina, que cuidou de mim e do meu irmão; ao Marcos
Russo, pescador. Parabéns vereador Fábio Castro pela homenagem a dona Célia
que é merecedora. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro da
Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretor.
Quissamã, 06 de dezembro de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente