br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

materia nº 8/2023

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaEmenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 referente a Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o Exercício Fiscal de 2024.
native_id7393

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-20 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-20 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na ordem do dia.
2023-12-20 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-20 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-20 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral P Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2023-12-19 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da comissão.
2023-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2023-12-18 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:56:54.292900-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0
2023-12-20T16:17:24.517822-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Ver.ª Simone Flores
EMENDA IMPOSITIVA N.º _______ AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023.
Emenda Impositiva ao Projeto
de Lei nº 124/2023 referente a Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2024.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2023.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo o valor de R$ 384.914,91 (trezentos e oitenta e quatro
mil, novecentos e quatorze reais e noventa e um centavos), destinado para a
disponibilização de Cursos de Qualificação na Área Off-Shore aos Munícipes.
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência -
Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 3º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 4º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de
2024, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Ver.ª Simone Flores
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Ver.ª Simone Flores
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2023 SIMONE FLORES
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo
Código do Programa Código da Ação
0109 2.035
Descrição da Ação
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Função 11 
Subfunção 333
Fonte 1.720-03
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 384.914,91
Objeto
Disponibiilização de Cursos na Área Offshore aos Munícipes
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
SIMONE FLORES
Vereadora

open original →