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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 088/2023 EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 7º da Lei Municipal nº
2235/2022 que dispõe sobre o Programa “Juventude Ativa+”, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
O presente tem por finalidade o aumento do número de vagas do Programa
Juventude Ativa+ para o mesmo número de vagas (100%) do Programa Juventude Ativa.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA D CHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
A SEMAD,
PMQ
Processo: 16252/2023
Conforme solicitação feita, segue o cálculo de impacto para 125 estagiários do
“Programa Juventude Ativa”, com remuneração no valor unitário de R$ 1.413,00 (um
mil e quatrocentos e treze reais), a ser custeado com recursos oriundos dos royalties.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA +
VALOR IMPACTO IMPACTO
MESES | BENEFICIÁRIO | ynrTÁRIO (R$) | MENSAL (R$) | ANUAL (R$)
2024 | 10 125 1.413,00 | 176.625,00 | 1.766.250,00
2025 | 42 125 | 1.413,00 | 176.625,00 | 2.119.500,00
2026 | 12 125 | 1.413,00] 176.625,00 | 2.119.500,00
Recomendamos cautela no aumento de despesas com royalties perante esse
cenário instável.
Coordenador Setorial de Planejamento
Quissamã-RJ, em 18 de dezembro de 2023.
Alan Carlos A. de Souza
e Orçamento — Mat.: 7471
Marina Oliveira Chagas
Subsecretária Municipal de Fazenda
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fis. 13
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digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PMQ
Processo: 16252/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do artigo
16, inciso Il da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual —
2022/2025 (Lei n.º 2127/2021), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2024 (Lei n.º 2371/2023) e possui previsão na Lei Orçamentária Anual para o ano de
2024.
Quissamã, 18 de dezembro de 2028.
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete da Prefeita
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