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materia nº 136/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0089/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
native_id7402

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em Turno Único.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-12-19 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição lida no expediente U Matéria lida no expediente.
2023-12-18 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T10:22:51.811720-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 18 de dezembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas não previstas no 
orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações 
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de dezembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.12.18 
16:40:42 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.134 4785 3390.39 75.000,00 
33.01-12.365.0085.2.132 4786 3390.39 25.000,00
TOTAL 100.000,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 4785 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4786 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Contratação de empresa especializada 
na prestação de serviços de 
administração, gerenciamento e controle 
da manutenção preventiva e corretiva 
dos veículos oficiais da frota da SEMED, 
com implantação e operação de sistema 
informatizado e integrado de gestão, via 
web, através de rede de 
estabelecimentos credenciados do setor 
de reposição automotiva.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 100.000,00
MENSAGEM Nº 0.089/2023
MARINA 
OLIVEIRA 
CHAGAS:110772
16793
Assinado de forma digital por MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾CPF A3, ou=(em branco), cn=MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.12.18 16:35:03 -03'00'

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