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materia nº 137/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0090/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 3.862.484,87 três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos
native_id7404

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-12-19 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição lida no expediente U Matéria lida no expediente.
2023-12-18 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T11:39:22.115024-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 18 de dezembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 3.862.484,87
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 3.862.484,87 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e 
quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), para atender despesas 
não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2023 (fonte: 1.502), nos termos do art. 42, 
combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de dezembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.12.18 
16:40:02 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2023) Fonte 1.502 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2023) Fonte 1.502 3.862.484,87
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2023) Fonte 1.502 3.862.484,87
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 3.862.484,87
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0079.2.095 4789 3191.13 150.000,00 
27.01-04.122.0079.2.095 4790 3190.13 150.000,00
27.01-04.122.0079.2.095 4791 3190.11 2.562.484,87 
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 4788 3350.39 1.000.000,00 
TOTAL 3.862.484,87 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde 4788 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.502
Termo de Parceria da O.S, Contrato 
de Gestão 01/2020- 25° Termo 
Aditivo de ajuste das 
operacionalizações e execuções das 
ações e serviços de saúde do 
Hospital, Centro de Saúde e Unidade 
de Pronto Atendimento Mário Barros 
Wagner (Emergência Barra do 
Furado).
Secretaria Municipal de
Administração 4789 Contribuições Patronais 1.502
Secretaria Municipal de
Administração 4790 Obrigações Patronais 1.502
Secretaria Municipal de
Administração 4791 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 1.502
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 3.862.484,87
MENSAGEM Nº 0.090/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Para reforço de Folha de Pagamento
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:1107721
6793
Assinado de forma digital por MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾CPF A3, ou=(em branco), cn=MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.12.18 16:35:37 -03'00'

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