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materia nº 138/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0091/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 696.969,32 (seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos).
native_id7406

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na ordem do dia.
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada a Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-12-19 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição lida no expediente U Matéria lida no expediente
2023-12-18 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T12:02:47.807493-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 18 de dezembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 696.969,32
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 696.969,32 (seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta
e nove reais e trinta e dois centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2023 (fontes: 1.711-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de dezembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma 
digital por MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.12.18 
16:41:13 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2023) Fonte 1.711-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2023) Fonte 1.711-01 696.969,32
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2023) Fonte 1.711-01 696.969,32
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 696.969,32
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 696.969,32
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
4792 1.711-01 Para reforço de folha de pagamento
MENSAGEM Nº 0.091/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
 Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela 
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
Secretaria Municipal de 
Administração
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:1107721
6793
Assinado de forma digital por MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾CPF A3, ou=(em branco), cn=MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.12.18 16:36:39 -03'00'

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