| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao artigo 5° do Projeto de Lei n° 124/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício 2024, passando a ter a seguinte redação. |
| native_id | 7414 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-20 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-20 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na ordem do dia. |
| 2023-12-20 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-20 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na Ordem do Dia. |
| 2023-12-19 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-19 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-19 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Matéria aprovada em primeiro turno. |
| 2023-12-19 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável da comissão. |
| 2023-12-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Matéria aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2023-12-19 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-19 | Proposição lida no expediente | P | Matéria lida no expediente. |
| 2023-12-19 | Proposição inclusa no expediente | P | Matéria inclusa no expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T09:58:34.474254-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
| 2023-12-20T14:31:59.913678-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
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E República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Presidência Emenda modificativa nº / 2023 Emenda modificativa ao artigo 5º do projeto de lei nº 124/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024, passando a ter a seguinte redação. Art. 12- O artigo 5º do projeto de lei nº 124/2023 passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta lei; até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, observando- se os critérios e limites estabelecidos nos artigos 7º e 43, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964”. Justificativa: O poder de emenda ao orçamento está previsto na Constituição Federal nos artigos 63 combinando com o 163, 83º e 4º e artigo 124 e 124 -A— da lei Orgânica Municipal e 113 do Regimento Interno , decorrente do exercício da atividade parlamentar, intrínseca ao Poder Legislativo. O projeto de lei do Poder Executivo traz em seu texto original o limite de abertura de credito adicionais suplementar na ordem e 50 %( cinquenta por cento), a presente emenda propões o percentual de 40%. Esta Casa Legislativa acredita que o percentual de 40% (quarenta por cento) é o suficiente para que o Pode Executivo possa a remanejar sem a autorização do Legislativo. Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 s República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã » Gabinete da Presidência as Quissamã, 14 de Dezembro de 2023 Fábio Castro da Costa Presidente Janderson Barreto Chagas 1º Secretário Ailson Belarmindo Barreto Vereador Cássio Marins Reis Vice-Presidente Rildo Barcelos Sobrinho 2º Secretário Adeilson Lopes Carneiro Vereador Jocemar de Souza Batista Vereador Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020