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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Leone Cordeiro da Conceição
EMENDA IMPOSITIVA ________ AO PROJETO DE LEI Nº 124 /2023.
Ementa Impositiva ao Projeto de Lei
nº 124/2023 que estima receitas e
fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício
financeiro de 2024.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art.
124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2024.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca o valor de R$ 192.457,00 (cento e noventa e
dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais), destinados a Construção da
Pista de Laço localizada no Parque de Exposições Renato Queirós Carneiro da
Silva.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde R$
192.457,91 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais
e noventa e um centavos), destinados a Aquisição de Transporte para fora do
Município exclusivo para pacientes Oncológicos.
Artigo 3º. O valor referente aos artigos 1º, 2º serão anulados da Reserva
de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A
da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024.
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I,
II, Formulários de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao
exercício de 2024, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2024.
Quissamã,19 de dezembro de 2023.
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Vereador
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre, Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020
E-mail: ver.leone.gabinete@quissama.rj.le.br
República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Leone Cordeiro da Conceição
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
20 608 1.720-03 4.4.90.51 192.457,00
Objeto
Quissamã, 19 de dezembro de 2023.
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Vereador
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre, Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020
E-mail: ver.leone.gabinete@quissama.rj.le.br
Leone Cordeiro da Conceição
0136 1133
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Ampliação e Reforma do Parque Exposição
Construção da Pista de Laço localizada no Parque de Exposições Renato Queirós
Carneiro da Silva.
República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Leone Cordeiro da Conceição
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1.720-01 4.4.90-52 192.457,91
Objeto
Quissamã, 19 de dezembro de 2023
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Vereador
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre, Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020
E-mail: ver.leone.gabinete@quissama.rj.le.br
Leone Cordeiro da Conceição
0120 1051
Fundo Municipal de Saúde
Reequipamento da Unidade
Aquisição de Transporte para fora do Município exclusivo para
pacientes Oncológicos.
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