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materia nº 10/2023

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaEmenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2024.
native_id7416

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-20 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-20 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral P Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2023-12-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2023-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição lida no expediente P Matéria lida no expediente.
2023-12-19 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:57:55.058818-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0
2023-12-20T16:33:25.539192-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA: /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 113/2023.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº
124/2023 que estima receitas e fixa a
despesa do Município de Quissamã, para o
exercício financeiro de 2024.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de secretaria desenvolvimento
trabalho e renda R$192.457,45 (Cento e noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais
e quarenta e cinco centavos), destinados a cursos de qualificação lotado para offshore
acentuadamente para HUET , SALVATAGEM, HIRATA
Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde R$ 192.457,45 (Cento e
noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), destinados à
Ampliação do CAPS
Artigo 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência – Emenda
Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2024,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
ADEILSON LOPES CARNEIRO
Vereador
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
/2023 ADEILSON LOPES CARNEIRO
Código do Programa Código da Ação
0109 2.035
Função 11
Subfunção 333
Fonte 1.720-03
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 192.457,45
Quissamã, 18 de dezembro de 2023.
ADEILSON LOPES CARNEIRO
Vereador
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
/2023 ADEILSON LOPES CARNEIRO
Código do Programa Código da Ação
0116 1.023
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Fonte 1.720.01
Despesa 449051
Valor R$ 192.457,45
Quissamã, 18 de dezembro de 2023.
ADEILSON LOPES CARNEIRO
Vereador

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