| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Item 29 - Demonstrativos Contábeis - Órgão de Previdência (Declaração) |
| native_id | 742 |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 — Centro DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins que o município de Quissamã não dispõe de Regime Próprio de Previdência Social (R.P.P.S.), utilizando-se do Regime Geral de Previdência Social (RGPS,) Quissamã, 12 de Fevereiro 2019. mario racuECO Prefeita