República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 087/2023 EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo | da Lei Municipal nº 1015,
de 12 de março de 2008, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por finalidade a abertura de 01 (uma) vaga de PNS
Enfermagem em cumprimento a demanda judicial nos autos do Processo nº 0000274-
71.2018.8.19.0084.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA petrhenncueco
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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PMQ
Processo: 14930/2023
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 35,36% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta quanto ao limite prudencial de 51,30% e o aumento das
despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o descumprimento dos
limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo da receita corrente
líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL JUL/22 A JUN/23 470.439.175,60
DESPESA COM PESSOAL JUL/22 A JUN/23 166.355.251,54
PROCESSOS ANTERIORES 1.238.890,99
PROCESSO ATUAL 7.086,43
TOTAL DA DESPESA 167.601.228,96
% DA DESPESA COM PESSOAL 35,63%
Estimativa do Impacto Orçamentário, conforme artigo 16, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000):
IMPACTO
IMPACTO IMPACTO
pente ua de E a MENSAL (R$) | ANUAL (R$)
2024 12 3,93% 7.364,93 88.379,12
2025 12 3,50% | 7.334,46 88.013,46
2026 12 3,50% | 7.334,46 88.013,46
(*) Fonte: Relatório FOCUS — Banco Central do Brasil (08/12/2023)
Quissamã-RJ, em 12 de novembro de 2023.
Alan Carlos A. de Souza
Coordenador Setorial de Planejamento
e Orçamento — Mat.: 7471
Diucimar de Barcelos
Secretário Municipal de Fazenda
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fis. 29
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digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PMQ
Processo: 14930/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do artigo
16, inciso Il da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual —
2022/2025 (Lei n.º 2127/2021), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2023 (Lei n.º 2259/2022) e possui previsão na Lei Orçamentária Anual para o ano de
2023 (Lei n.º 2281/2022).
Quissamã, 15 de dezembro de 2023.
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete da Prefeita
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