texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
= República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 092/2023 EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 50 da Lei Complementar nº
006/2019 e revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 011/2022, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA TIMA/PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
open original →