materia nº 2380/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NC3RODE OR DE DETEMBRODE 2023.
CRIA NOVOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ALTERA
O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2019, E O ANEXO Il CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 2049, DE 10 DE JUNHO DE
2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ela promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na Lei Municipal nº 1880/2019, os seguintes cargos administrativos de
provimento efetivo: 01 (uma) vaga de Técnico Previdenciário e 01 (uma) vaga de Técnico em
Contabilidade.
Art. 2º Fica criado, na Lei Municipal nº 1880/2019, o seguinte cargo administrativo de provimento
em comissão: 01 (uma) vaga de Coordenador de Investimentos — CC-3.
Art. 3º Ficam alterados, na Lei Municipal nº 1880/2019, os seguintes símbolos correspondentes
aos cargos comissionados que constam no ANEXO |: Assessor Jurídico, de CC-2 para CC-1, e
Assessor Técnico Administrativo, de CC-6 para CC-5.
Art. 4º O Anexo Il da Lei Municipal nº 2049/2021 passa a vigorar acrescido das atribuições dos
cargos administrativos criados nesta Lei, bem como das qualificações técnicas para a sua ocupa-
ção, com as seguintes redações:
“ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
EFETIVO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA SUA OCUPAÇÃO
(..)
CARGO: Técnico Previdenciário
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis
e Registro no CRC
ATRIBUIÇÕES:
- Proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos
benefícios administrados pelo IPMQ;
- Exercer atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico especializado; Z0)
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- Executar as atividades de orientação e informação, de acordo com as diretrizes
estabelecidas nos atos específicos e outras relacionadas aos fins institucionais do IPMQ,
que venham ser determinadas pela autoridade superior,
- Instruir e orientar a concessão de benefícios previdenciários e dos atos administrativos do
IPMQ;
- Emitir relatórios em procedimentos administrativos solicitados pela chefia imediata;
- Analisar os processos de benefícios previdenciários;
- Acompanhar e avaliar o controle da execução dos planos de benefícios do IPMQ;
- Executar quaisquer atividades relacionadas as áreas dé previdência, administrativa,
solicitadas pela chefia imediata;
- Auxiliar na elaboração de políticas voltadas para área previdenciária;
- Sugerir normas e procedimentos relacionados à área de atuação;
= Providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria ou pelo Presidente,
pertinentes aos objetivos do IPMQ;
- Atuar mediante delegação Diretoria de Previdência nas funções que lhe forem delegadas;
- Executar as atividades relativas à compensação financeira entre regimes de previdência;
- Acompanhar as atividades relativas à perícia médica dos segurados e dependentes;
- Conferir, instruir os processos homologados pelo TCE/RJ, para fins de conclusão do
processo de concessão de benefícios e compensação previdenciária;
- Atender, informar, facilitar e orientar o acesso aos servidores requisitantes de processos ou
documentos;
- Realizar as inscrições dos contribuintes e seus dependentes para fins previdenciários;
- Instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários;
- Manter arquivo atualizado dos benefícios concedidos, promovendo cruzamento de
informações junto ao Tribunal de Contas;
- Manter o contróle permanente da atualização cadastral, mediante realização da prova de
vida feita anualmente de todos os aposentados e pensionistas do Instituto, visando controle
no pagamento dos benefícios concedidos;
- Arquivar os documentos atinentes à coordenadoria de maneira lógica e padronizada;
- Orientar os usuários quanto à formalização e trâmite de processos e demais solicitações de
natureza previdenciária, observando às disposições da legislação pertinente;
- Lançar os benefícios de aposentadoria e pensão no sistema previdenciário;
- Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação;
- Submeter à consideração da Diretoria de Previdência os assuntos que excedam à sua
competência;
- Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de
planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas;
E Zoo)
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- Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou á
unidade competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito
funcionamento;
- Operar fotocopiadoras, fax e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do
trabalho;
- Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional
do IPMQ;
- Manter, conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios dá legalidade, da impessoalidade, dá moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
- Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do IPMQ, interno e externo,
inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas
funções, tratando o público com zelo e urbanidade;
- Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
- Participar de cursos e demais atividades de treinamento e capacitação profissional,
designadas pelo IPMQ, inclusive fora do território municipal.
CARGO: Técnico em Contabilidade
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis
e Registro no CRC
ATRIBUIÇÕES:
- Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade do IPMQ envolvendo o plano de
contas, o sistema'de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o
controle contábil e orçamentário;
- Proceder à classificação contábil dos documentos comprobatórios dás operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas do IPMQ;
- Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades do IPMQ, examinando
empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
- Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e
taxas,
- Realizar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
- Emitir balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados do
IPMQ;
- Acompanhar os processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir método e
procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
- Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial do IPMQ,
transcrevendo dados e emitindo pareceres; o)
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- Acompanhar as listagens de arrecadação da rede arrecadadora e os lançamentos de
tributos;
- Fornecer dados sobre lançamentos e arrecadação de tributos para a elaboração de
relatórios gerências;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas do emprego e
executar outras atribuições afins;
- Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação;
- Submeter à consideração da chefia imediata os assuntos que excedam à sua competência;
- Estudar toda à legislação fiscal tributária, dando à orientação necessária a todas as áreas
do Regime Próprio de Previdência;
- Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de
planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas;
- Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou á
unidade competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito
funcionamento;
- Operar fotocopiadoras, fax e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do
trabalho;
- Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional
do IPMQ;
- Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
Publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
- Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do IPMQ, interno e externo,
inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas
funções, tratando o público com zelo e urbanidade;
- Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar é desarquivar
processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
- Participar de cursos e demais atividades de treinamento e capacitação profissional,
designadas pelo IPMQ, inclusive fora do território municipal.
CARGO: Coordenador de Investimentos
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Possuir formação de nível superior, certificado em
investimentos no âmbito dos RPPS
ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar, apresentar para aprovação e encaminhar para publicação a Política de
Investimentos, conforme disposto pelo Conselho Monetário Nacional;
- Remeter ao Ministério da Previdência, via CADPREV, o Demonstrativo da Política de
Investimentos - DPIN, aprovada para o exercício seguinte, devidamente chancelada pelas
autoridades requeridas; ES)
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- Informar mensalmente à Previdência Social o Demonstrativo das Aplicações e
Investimentos de Recursos - DAIR, conforme determinações legais;
- Manter-se atualizado e certificado por entidade de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, de acordo com as exigências da Previdência
Social;
- Acompanhar e revisar, mensalmente, a Política de Investimentos quanto à rentabilidade e
risco das diversas modalidades de operações realizadas e propor alterações quando
nécéssário, é submete-las às instâncias superiores dé deliberação é controle;
- Analisar os desempenhos = investimentos da carteira e o desempenho de investimentos
alternativos, possíveis perante“ a legislação dos RPPS, e identificar novas oportunidades de
aplicações no âmbito de gestão qualificada, específica para nosso segmento;
- Acompanhar os indicadores financeiros e econômicos, bem como as tendências do
mercado financeiro, em consonância com a meta atuarial e propor alterações quando
necessário, e submetê-las às instâncias superiores de deliberação e controle;
- Analisar as composições das carteiras dos fundos (natureza, tipo e vencimento) e
acompanhar a distribuição dos recursos em relação ao enquadramento à legislação, bem
como seus limites de alocação;
- Participar, quando requisitado, de assembleias dos fundos opinando sobre mudanças e
discutir com os gestores dos fundos de investimentos as opções atuais e futuras,
- Assessorar ou representar o Presidente do IPMQ em reuniões com instituições financeiras,
analisando oportunidades e opinando sobre possíveis decisões, com aprovação dos órgãos
competentes da autarquia;
- Concluir, ao final de cada exercício, a Política de Investimentos, demonstrando o
desempenho das aplicações dos recursos em relação à meta atuarial,
- Realizar outras atividades que foram atribuídas.”
Art. 5º O Anexo | da Lei Municipal nº 1880/2019, alterada pela Lei Municipal nº 2049/2021, passa
a vigorar com as alterações nele inseridas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente do IPMQ.
es
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
quissamã, O? de DETEMEROde 2023.
MARIA DE FÁ ACHECO
Prefeita
Câmara Municipal del
Quissamã - RJ |
APROVADO |
Em 1.º Turno di 141 13033)
Em 2.º Turno
Presidente
Mat. 4008-8
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: DS G4
Assinatuk:
Rosemery de: duza
coordenador de Apolo
administrativo de Governo
matrícula: 207
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Es CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO |
Cargo Quantidade | Símbolo Valor - R$
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente 01 PRE |R$ 13.215,02
Diretor de Previdência 01 Cc-s R$ 6.534,00
Diretor Administrativo e Financeiro [01 |Cc-s R$ 6.534,00
CARGOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Jurídico 1 01 jce1 R$ 5.702,40
Controlador Interno Previdenciário 01 Cc-2 R$ 4.870,80
Coordenador de Contabilidade 01 cc-3 R$ 3.920,40
Coordenador de Recursos Humanos |01 Cc-3 R$ 3.920,40
Coordenador de Investimentos 01 Cc-3 R$ 3.920,40
Gerente Previdenciário 01 CC-4 R$ 3.326,40
Gerente Financeiro 01 Cc-4 R$ 3.326,40
Assessor Técnico Administrativo 01 Cc-5 R$ 2.376,00
| CARGOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Técnico Previdenciário [91 PNT, Classe |, Nível de Salário XI
Técnico em Contabilidade 01 PNT, Classe |, Nível de Salário XI
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVAR q
Em 1.º Turne -
stro da Cósta
Presidente
Mat, 4008-8