materia nº 2379/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 951 DE 0% DE DETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de 2.075.114,46.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.075.114,46 (dois milhões, setenta e cinco mil e cento e quatorze
reais e quarenta e seis centavos ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO T.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, Stde degmlvo de 2023.
Maria de fls checo
Prefeita
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO Publicado no jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 08 142 12023
Edição; JSGO
abio Céstro da Co
Presidente
Mat. 4008-8
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 651 | 3390.39 2.017.118,46
33.01-12.365.0082.2.099 1210 | 3390.39 57.996,00
TOTAL 2.075.114,46
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat. 4008-8