materia nº 3804/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.379/2023 de 07 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.075.114,46 (dois
milhões, setenta e cinco mil, cento e quatorze reais e quarenta e seis centavos), para
reforço da Dotação Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42,
combinados com o art. 43, 81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Quissamã, 07 de dezembro de 2023.
Maria de fárirf Pacheco
Prefeit:
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em [04 1 A A 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO CHA DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 651 | 3390.39 2.017.118,46
33.01-12.365.0082.2.099 1210 | 3390.39 57.996,00
TOTAL 2.075.114,46