materia nº 3819/2023

Mt. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.819 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.387/2023 de 20 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.862.484,87 (três
milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e
sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2023 (fonte: 1.502), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 20 de dezembro de 2023.
Maria de E heco Publicado no lorna
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
: m SD | AZ, 2095
«ordenador de Apoio
Iminiatrativo de Governo
Matrícula: 207
PM.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2023) Fonte 1.502 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2023) Fonte 1.502 3.862.484,87
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2023) Fonte 1.502 3.862.484,87
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0079.2.095 4789 | 3191.13 150.000,00
27.01-04.122.0079.2.095 4790 | 3190.13 150.000,00
27.01-04.122.0079.2.095 4791 | 3190.11 2.562.484,87
EMS
36.01-10.302.0120.2.083 4788 | 3350.39 1.000.000,00
TOTAL 3.862.484,87