materia nº 2387/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 9387 DE 20 DE DetemBro 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.862.484,87
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.862.484,87 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e
oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2023 (fonte: 1.502), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, $ 1º, Item Il e $ 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamá/RJ, 20 de depemines de 2023.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO Publicado no Jornai
TURNO ÚNICO MARIA cblirsiaPacHECO Diário Oficial de Quissamã
q Edição: ASTh se
RoseWre AP Té Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2023) | Fonte 1.502
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2023) | Fonte 1.502
EXCESSO APURADO (ATÉ
DEZEMBRO/2023)
3.862.484,87
Fonte 1.502 3.862.484,87
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CODIGOS VALORES
E a TRABA- | ricHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0079.2.095 3191.13 150.000,00
27.01-04.122.0079.2.095 3190.13 150.000,00
27.01-04.122.0079.2.095 3190.11 2.562.484,87
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39 1.000.000,00
TOTAL 3.862.484,87
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO