materia nº 3820/2023

Pe Mt.O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.820 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.388/2023 de 20 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 696.969,32
(seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2023 (fontes: 1.711-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 20 de dezembro de 2023.
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Publicado no Jornal
hard Diário Oficial de Quissamã
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Administrativo de Governo
Matrícula: 207
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2023) Fonte 1.711-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2023) Fonte 1.711-01 696.969,32
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2023) Fonte 1.711-01 696.969,32
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
VALORES
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0079.2.095 3190.11 696.969,32
TOTAL 696.969,32