materia nº 2388/2023

República Federativa do Brasil —- Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINS93$8 DE 20 DE DEZEMBRO 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 696.969,32
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 696.969,32 (seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais
e trinta e dois centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2023 (fontes: 1.711-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamáã/RJ, 20 de graus de 2023.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Camara nu de | MARIA CHEGO, 20 42 [2025
APROVADO Prefeita fáição, ASAG
.
TURNO ÚNICO o
— ROSC MEM AR POUZA
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2023) Fonte 1.711-01
ARRECADAÇÃO (ATÉ
NOVEMBRO/2023) ] Eae LER
EXCESSO APURADO (ATÉ
NOVEMBRO/2023) Fono Fit
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
696.969,32
696.969,32
696.969,32
0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0079.2.095
VALORES
696.969,32
TOTAL
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
696.969,32