materia nº 2390/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINS2390 DE LO DE DetemprO 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamá/RJ, 20 de dugmiwz de 2023.
Publicado no Jorna!
Diário Oficial de Quissamã
Camara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO | | MaRiAD CHECO 5,42 (2093
ÚNICO Prefeita Em SS | dus Lo
8 HE Souza o
a o Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.134 4785 | 3390.39 75.000,00
33.01-12.365.0085.2.132 4786 | 3390.39 25.000,00
TOTAL | | 100.000,00 |
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO