materia nº 18/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 24 DE DezemBiO 2023.
“Dispõe sobre a criação formal da Guarda Civil
Municipal de Quissamã, alterando a Lei Complementar
Municipal nº 004/2019.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, passa a ter o Parágrafo
único renumerado para o $ 1º, sendo acrescido a $ 2º com a seguinte redação:
“Art 1º -(...)
(...)
$ 2º - Fica criada a Guarda Civil Municipal de Quissamã conforme
diretrizes definidas nesta Lei, bem como nas normas constitucionais e
demais normas federais, estaduais e municipais que regem a matéria.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 21 de digas de 2023.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APRAVADO
Em 1.º Turne
MARIA ce dk Mcmeco
Em 2.º Turno : Prefeita