materia nº 4/2024

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
Secretaria Municipal de Fazenda
 
Ofício SEMFA nº 004/2024 Em 17 de janeiro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Segue anexo, demonstrativo com a Base de Cálculo do Limite de Despesa do
Legislativo, em conformidade com o § 1º do artigo 20 da Lei Municipal nº
2371/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2023, referente ao repasse ao
legislativo no exercício de 2024.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Diucimar de Barcelos
Secretário Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 – Ramal (9420)
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:017689
16764
Assinado de forma digital por 
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2024.01.17 14:59:54 
-03'00'
2024
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO 
RECEITA ANO 2023
Receita tributária 23.504.383,21
IPTU 2.301.422,95
IRRF 12.286.633,22
ITBI 327.621,65
ISS 6.822.620,39
TAXAS 1.091.513,64
Divida Ativa de Tributos 380.719,12
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 178.162,49
Multas e Juros de Mora dos Tributos 115.689,75
Transferências Constitucionais 148.156.565,55
FPM 31.086.765,46
ITR 102.534,19
ICMS 105.710.938,38
ICMS Compensação LC nº 194/2022 6.734.278,07
IPVA 1.683.107,45
IPI 2.833.014,81
CIDE 5.927,19
TOTAL 171.660.948,76
Legislativo 7% 12.016.266,41
Duodécimo Mensal ( Exercício de 2024) 1.001.355,53
(7% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29A, 153,158 e 159 da 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)