materia nº 2/2024

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 002/2024
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo
Ilmo. Sr. Arnaldo Gonçalves da Silva Queirós Mattoso
Venho por meio deste ofício para tratar de uma questão de extrema relevância. 
Conforme o Contrato nº 202/2018, o Quiosque nº QJF-1, situado na Praia de João 
Francisco, estava sob a permissão de uso da Sra. Rosimeri dos Santos Pessanha até o dia 
07 de janeiro de 2024. No entanto, fui informada de que o referido espaço está atualmente 
sob exploração comercial pelos proprietários do estabelecimento Expresso Carioca 
Gastrobar.
É crucial salientar que, em tese, não há registros de qualquer procedimento licitatório 
ou formal que respalde essa alteração na gestão ou que autorize o Expresso Carioca 
Gastrobar a ter a permissão de uso do referido quiosque.
Neste contexto, solicito esclarecimentos sobre se houve algum procedimento 
licitatório ou formal realizado para conceder a exploração comercial do Quiosque nº QJF-1 
aos proprietários do Expresso Carioca Gastrobar, e, em caso afirmativo, solicito a 
disponibilização de cópias dos documentos pertinentes, bem como esclarecimentos sobre 
os critérios adotados para tal decisão.
A transparência e a estrita observância dos princípios legais são vitais para a 
manutenção da integridade da administração pública e para a proteção dos direitos dos 
cidadãos e permissionários envolvidos.
Dessa forma, aguardo um retorno imediato sobre esta matéria, visando esclarecer os 
pontos supracitados e assegurar a legitimidade das decisões tomadas quanto ao uso 
público do mencionado quiosque.
Atenciosamente,
Quissamã, 10 de janeiro de 2024.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora