Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
junho de 2023, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã,
situada à Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa,
cumprimentou a todos os presentes e solicitou o primeiro-secretário,
Janderson Chagas para realizar a chamada nominal dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e
solicitou a dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo
aprovadas. Matérias do Expediente: Mensagem nº030/2023 ao Projeto de
Lei nº58/2023, de autoria do Executivo. Assunto: Institui Programa Ver
Melhor. Mensagem 031/2023, ao Projeto de Lei nº 059/2023 de autoria do
Executivo. Assunto: Institui o Programa Papo Reto. Mensagem nº032/2023,
ao Projeto de Lei nº056/2023. Assunto: Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$
330.425,28 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte
e oito centavos). Mensagem nº033/2023, ao Projeto de Lei nº057/2023,de
autoria do Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$
2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais). Indicação
nº121/2023, de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Substituição de
areia, por grama sintética na quadra society da Praça da Penha. Indicação
nº123/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de
adquirir Óculos de Realidade Virtual para os ESFs, Centro de Especialidade
e para o Hospital Municipal. Indicação nº 124/2023, de autoria do vereador
Rildo Barcelos. Assunto: Sugere a criação do atendimento e
acompanhamento domiciliar a pacientes acamados conhecido como Home
Care em nosso município. Indicação nº125/2023, de autoria do vereador
Cássio Reis. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto com Secretaria
competente, estude a possibilidade de aumentar o número de vagas para
todos os níveis do Programa Bolsa Atleta, nas modalidades individuais e
coletivas, e também oferecer aumento do valor do benefício. Indicação
nº126/2023, de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica à
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima
Pacheco, verifique junto ao Órgão competente a possibilidade de realizar a
instalação de Iluminação Pública na Estrada do Machado. Indicação
nº127/2023, de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima
Pacheco, que verifique junto ao órgão competente, a possibilidade de
reformar e ampliar o número de vagas para estacionamento de bicicletas na
sede da Prefeitura Municipal de Quissamã. Indicação nº128/2023, de
autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, que
verifique junto ao órgão competente, a possibilidade de realizar a
sinalização vertical ou horizontal na Estrada do Canto de Santo Antônio.
Indicação nª129/2023, de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto:
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de
Fátima Pacheco, que verifique junto ao órgão competente a possibilidade de
realizar a sinalização vertical Estrada RJ 196 (na localidade de Conde de
Araruama), com a indicação da existência de quebra-molas, bem como a
revitalização da sinalização horizontal por pintura refletiva. Indicação
nº130/2023, de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátima
Pacheco, que verifique junto ao órgão competente a possibilidade de
realizar a instalação de Iluminação Pública por Placa Solar no Trevo da RJ
178 (Estrada Carapebus / Quissamã) que dá acesso à Estrada do Canto de
Santo Antônio, e também o mesmo tipo de iluminação nas demais
localidades. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão
única o regime de urgência especial solicitado na Mensagem nº 030/2023
ao Projeto de Lei nº 058/2023 de autoria do Poder Executivo, que institui
Programa Ver Melhor. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº
030/2022 a votação nominal, sendo aprovada por nove (09) votos a favor,
02 (duas) ausências em turno único. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 058/2023; sendo aprovada a dispensa da leitura do
Parecer. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº058/2023. A vereadora
Alexandra Moreira, destacou que neste projeto será aprovado, uma despesa
estimada para o ano de 2023, que no impacto orçamentário financeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
estimado, temos 3.890 consulta oftalmológica, no valor de trezentos e
cinquenta reais (R$350,00) cada uma e aquisição de 778 óculos, no valor
de quatrocentos e noventa e oito reais (R$498,00) e estará de olho no
processo licitatório. Não havendo mas discussão, o presidente colocou em
votação única o Projeto de Lei nº 058/2023 e solicitou ao primeiro-secretário
a chamada nominal dos vereadores, para votação, sendo aprovado por 09
(nove) votos a favor e 02 (duas) ausências em turno único. O presidente
colocou em discussão única o regime de urgência especial solicitado na
Mensagem nº 031/2023 ao Projeto de Lei nº 059/2023, de autoria do Poder
Executivo, que institui programa Papo Reto e autoriza o Poder Executivo a
distribuir kit de higiênico para atender alunos matriculados na rede municipal
de ensino. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 031/2023 a
votação nominal, sendo aprovada por oito (08) votos a favor, 02 (duas)
ausências e 01 abstenção em turno único. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 059/2023; sendo aprovada a dispensa da leitura do
Parecer. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº059/2023. A vereadora
Alexandra Moreira, mencionou que será distribuído para os meninos, um kit
de higiene contendo uma Necesser, sabonete antiacne, talco para pés
antissepsio e aparelho para barbear. A vereadora absteve do voto, por que o
projeto foi lido hoje, está sendo votado hoje e não sabe qual é a urgência
desse kit. Esta vereadora gostaria de realizar emenda a este projeto e
saber, por que somente estes itens. Gostaria de poder avaliar, se poderia
ser criado um outro tipo de kit para os meninos menores. A vereadora não é
contra, só pensa que precisa ter uma ampla discussão, inclusive nesta
Casa. Quer saber, qual a pressa de esta agraciando os jovens, que podem
até ter mais de 16 anos e serem eleitores. O vereador Ailson Barreto,
explanou que como existe o Papo de Menina, os meninos também
solicitaram um kit para eles, contemplando os alunos do 6º ao 9º ano e do
EJA. Com este programa, vamos trabalhar a questão da higiene, com
extrema importância. Não havendo mas discussão, o presidente colocou em
votação única, o Projeto de Lei nº 059/2023 e solicitou ao primeirosecretário, a chamada nominal dos vereadores, para votação, sendo que o
vereador Márcio Pessanha, salientou que um projetos desse cunho, que
não tem tanta essa urgência, que os vereadores tenha seu direito de
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
analisar o projeto com calma e se for preciso, apresentar emendas. A
vereadora Simone Flores, reiterou que os Projetos de Lei tem sido colocado
sem passar pela comissão de Justiça e Redação; sem que os vereadores
possam analisar o projeto e são colocados em bolo único para votação
nesta Casa. Votou o reajuste do salário da procuradora desta Casa e
inclusive na votação foi lido o Projeto de Lei com número errado, onde os
vereadores votarão achando que estava votando o aumento do servidor da
Câmara e na verdade estava votando no bolo, o aumento duas vezes a mas
o valor do salário da procuradora desta Casa. Gostaria de solicitar que
todos os Projeto de Lei que viesse para esta Casa, sigam o curso correto
que está no Regimento. O presidente declarou aprovado este projeto por
oito (08) votos a favor, duas (02) ausências e uma (01) abstenção em turno
único. O presidente colocou em discussão única, o regime de urgência
especial solicitado na Mensagem nº 032/2023 ao Projeto de Lei nº 056/2023
de autoria do Poder Executivo, referente à autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$
330.425,28 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte
e oito centavos). Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº
032/2023 a votação nominal, sendo aprovada por nove (09) votos a favor,
duas (02) ausências em turno único. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 056/2023; sendo aprovada a dispensa da leitura do
Parecer. Colocou em discussão única o Projeto de Lei nº056/2023. A
vereadora Alexandra Moreira, disse que este projeto sim, precisa de
urgência, pois trata de uma autorização desta Casa, para abertura de
crédito para pagamento de um convênio do Poder Executivo com o governo
do Estado, para pagar o convênio com a Polícia Militar. Não havendo mas
discussão, o presidente colocou em votação única o Projeto de Lei nº
056/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, para votação, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02
(duas) ausências em turno único. O presidente colocou em 2ª discussão o
Projeto de Lei nº025/2023, de autoria do vereador Ailson Belarmindo, que
institui na Câmara Municipal de Quissamã o programa A Escola vai a
Câmara. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação o
Projeto de Lei nº 025/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
nominal dos vereadores, para votação, sendo aprovado por nove (09) votos
a favor e duas (02) ausências em 2º turno. O presidente solicitou a dispensa
da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
050/2023, de autoria do vereador Ailson Belarmindo, que dispõe sobre a
denominação do auditório da escola municipal Regina Céli Passos, o nome
de Sharlene de Souza Santos Cabral, sendo aprovado a dispensa da leitura
do Parecer. Colocou em 1ª discussão Projeto de Lei nº 050/2023. Não
havendo discussão, o presidente colocou em 1ª votação e solicitou ao
primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por
09 (nove) votos a favor e 02 (duas) ausências em 1ºturno. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Simone Flores,
Jocemar Batista, Alexandra Moreira, Janderson Chagas, Rildo Barcelos,
Ailson Barreto e Adeilson Lopes. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios
de comunicação. Usou da palavra a vereadora Simone Flores,
cumprimentando o Luiz Paulo, da aliança LGBT, a Sara, o secretário
Arquejada e Alex. Iniciou a fala comentando sobre uma Indicação que fez
nessa Casa, inclusive no dia 12/05/23, no dia da enfermagem, sobre o piso
da Enfermagem. O governo tem esse compromisso, assumiu publicamente
no evento da enfermagem, e hoje veio o pagamento e sem o piso. Temos
notícias que esse recurso veio para Quissamã, como veio para os demais
municípios, então, fazer um pedido, um reforço, que façam logo esse
pagamento do piso da enfermagem, pois é uma categoria importante, que
na pandemia, estava na linha de frente, quando ainda não tinha vacina,
abriu o CTR. A enfermagem que teve a Rose Mary, que faleceu de Covid,
então nada mas justo para pagar esse piso, e que façam todos os
procedimentos para que pagam também as pessoas contratadas.
Enfermeiros, técnico enfermagem, auxiliar de enfermagem, contem com o
trabalho da vereadora Simone Flores, estarei sempre aqui cobrando pela
classe, tão importante para o município. Vereadores temos que ser muito
coerente, teve uma votação aqui, sobre a gratificação do ACS, foi colocado
a gratificação e houve um compromisso da base do Executivo que não
haveria perseguição, porque a grande preocupação dos ACS naquele
momento, era que houvesse uma interpretação diferente do que era o
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
natural. Naquele momento estava querendo uma reunião com o secretário
de saúde Nílton Pinto que naquela época atendeu um pequeno grupo e
empurrou para Câmara, vocês se lembram desse embólio. Dizer que o
Projeto de Lei foi aprovado, mas foi dito que: a base estaria junto com o
governo, para que não houvesse perseguição, e hoje a vocês que estão
acompanhado no plenário e TV Câmara eu tenho uma coisa para dizer para
vocês: Infelizmente recebi mensagens de ACS que foram perseguidos. ACS
que inclusive foram descontados 20 minutos, o pessoal saíram as 11 h 40 e
descontaram esses minutos, aí eu pergunto a vocês: quantas vezes vimos
eles em campanhas, nos horários noturno no posto, ficando mais que esses
20 minutos, e porque o Executivo mandou descontar, 20 minutos, 1 dia de
ACS que não faltaram, eles são funcionários públicos concursados. Eles
sairão do setor dele e foram até a prefeitura, que é a sede, eles foram tentar
conversar com o secretário e nessa conversa que tiveram, foram
descontados. Quando vieram conversar com os vereadores da base e
naquela época eu era, foi conversado que não iam ser descontados, e
agora eu me deparo com esse desconto. Os ACS estavam certo, dois
pesos, duas medidas, estão sendo perseguidos, e não podemos admitir.
Pedir a vocês da base que mantenha a palavra que deram, que não iam ser
descontados, agora vocês precisam cumprir, eu estou fazendo o meu papel,
dizer que é um absurdo esse desconto. Hoje é dia do orgulho LGBT, o Luiz
Paulo da aliança LGBT, e estamos apresentando um Projeto de Lei, para o
dia municipal de combate a LGBT e fobia e estamos instituindo, para que
seja o dia 15 de Março, onde foi infelizmente o dia do falecimento de Deivid
Moreira, que era a querida Laisa Lisa, fazia essa personagem e também o
palhaço Alegria. A intolerância, o desamor é muito complicado, e Quissamã
tem que ser para todas e todos e discurso de ódio, com certeza não vamos
tolerar, então é isso que tenho a falar. Finalizou sua pauta dizendo que na
próxima semana, vai falar da saúde bucal, referente o problema de
implantação de consultório de saúde bucal em Matias, que foi desativado e
tinha pedido o retorno e parece que não foi concedido. Usou da palavra o
vereador Mazinho Batista, que hoje apresenta cinco Indicações ao Poder
Executivo, sendo elas: a instalação de iluminação pública na estrada do
Machado, na ponte do Machado e em frente as entradas das propriedades;
indico a reforma e ampliação do número de vagas de bicicletas na sede da
prefeitura, devido ao grande número de funcionários e por pessoas por lá
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
transitarem; também indico a realização de sinal vertical ou horizontal na
estrada do Canto de Santo Antônio, principalmente nos trevos. Outra
Indicação é para realização de sinalização vertical e horizontal, indicando
quebras molas da RJ 196, na localidade de Conde de Araruama. Indiquei
também a instalação de iluminação pública por placa solar, na RJ 178, na
estrada de Carapebus / Quissamã, que dar acesso à estrada do Canto
Santo Antônio, e nas demais localidades que não possuem iluminação
pública, devido à ausência da rede baixa de energia elétrica, todas essas
Indicações fiz com a intenção de melhorar o bem-estar do nosso povo. Usou
da palavra a vereadora Alexandra Moreira, iniciando a pauta, destacando,
que recebeu do sr° Renato, que é presidente do sindicato do profissional de
educação do Rio de Janeiro, um ofício que foi enviado para essa Casa,
solicitando agendamento de uma audiência pública sobre o cumprimento do
piso nacional do magistério e plano de carreira dos profissionais da
educação da Prefeitura Municipal de Quissamã. Penso que é de extrema
relevância, um piso de categoria fixado em Lei e nós estamos vendo a
gastança na educação. Hoje foi publicado mais um milhão de reais de (R$
1.000.000,00) em aluguel de estrutura, para realizar um outro evento na
educação. Estamos vendo contratações de shows, e o piso dos professores
não estão sendo pago, por esse município, descumprindo uma Lei Federal,
então penso que é de extrema relevância, e a Câmara não pode se abster
de fazer essa discussão no Plenário da Casa. Antes de dar início a minha
pauta, gostaria de fazer algumas ponderações, sobre algumas falas feitas
aqui ontem. Ontem eu abri mão da minha pauta, mas vou retornar hoje,
para tratar do assunto do áudio vazado, agora do ex secretário de saúde,
Nílton Furinga, e aqui fiz a minha fala, e posteriormente a minha fala,
algumas falas prosseguiram e gostaria aqui de restabelecer o meu
posicionamento com relação a essas falas. Primeiro dizer que o vereador
não só legisla e não só fiscaliza, ele também julga, então, é uma tríade, 3
funções importantíssimas de um vereador. Quando ele julga, ele julga
contas do Executivo, do prefeito em exercício, e ele também têm uma
atribuição julgadora, quando se instaura uma CPI, quando essa Casa
deflaga um processo de afastamento do chefe do Poder Executivo, então
gostaria de fazer esse esclarecimento, porque não é nada de ilegal ou
incomum retirar alguém que foi eleito da cadeira. Fica aqui a minha
ponderação. Com a relação pessoal de cada um, o meu posicionamento eu
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
vou me abster de fazer qualquer comentário, porque eu penso que a
população, julga muito melhor, tudo que é falado aqui. Mas, não posso me
abster de falar e responder quando sou diretamente ofendida, todos sabem
aqui, todo parlamentar, tem uma imunidade, de falar, por votos, gestos,
porém, isso sofre uma limitação. Ontem aqui o vereador Janderson, que
salve engano, hoje é líder de governo, ele falou e apontou, que os juízes
bateram o martelo, fazendo referência a uma ilusão direta aos fatos
ocorridos, do vazamento do áudio, que contém, conteúdo criminoso e que
vai ser obviamente apreciado pelo Ministério Público, pela justiça. Disse que
ele quer entender, porque esse é o pior Governo. Basta viver na cidade de
Quissamã, você vai entender porque é o pior Governo. Ele disse também
que o áudio foi colocado por um site, por uma pessoa, que em 2020, ficou
colocando Fake news, e foi colocado um processo para descobrir quem era
essa pessoa. Eu só gostaria de esclarecer para vocês, que a senhora
prefeita Maria de Fátima, entrou na justiça para processar o ex prefeito
Armando Carneiro, dizendo que o ex prefeito Armando Carneiro, era
responsável pela página do jornal Quissamã. Quando ela fez essa
acusação, o dono da página, o jornalista que fez e faz as matérias, se
apresentou na justiça, não. Sou eu que faço. Inclusive a prefeita perdeu
essa ação, então a página está no ar, e se tivesse alguma Fake news, ela
não estaria no ar, e a justiça teria determinado que as matérias contidas
fossem retiradas; então, é uma grande inverdade dita aqui ontem. Essa
pessoa vai ser homenageada pela vereadora, essa vereadora sou eu. Eu
concedi aqui, como todos têm direito, o título de cidadania ao srº Rafael, e
que essa pessoa, é ex funcionário do IFF, e que foi transferido, isso não é
verdade. Ele continua sendo funcionário do IFF, ele pediu transferência para
universidade federal, e ele não foi retirado do IFF, e nem a justiça mandou
ele apresentar no caso do processo, era só o que me faltava, vereador líder
do Governo, ou qualquer vereador querer se meter nas escolhas dos outros
parlamentares com a relação a quem vai agraciar. Acho que é falta de
pauta, porque eu vou sim conceder o título de cidadania ao srº Rafael, e
quando nós demos os nomes das pessoas a ser agraciada, e por sinal a
Sessão Solene vai ser amanhã. Isso aconteceu a meses atrás e a matéria
foi veiculada ontem, e ele quer dizer que acha muito esquisito essa matéria
ser veiculada, e eu conceder o título de cidadania ao Srº Rafael. Olhe, se
não fosse pelo trabalho do sr° Rafael no IFF, se não fosse sua atuação junto
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ao jornal Quissamã, publicando e revelando para a população
quissamaense as verdades desse governo. Só pela matéria que ele
divulgou ontem e já concederia o título de cidadania a ele, então fica aqui
esse esclarecimento público porque quando foi votado a medalha Amilca
Pereira da Silva, a maior honraria dessa cidade, a sr ª prefeita; eu votei
contra, mas eu não entrei no mérito porque votei contra. Foi a única prefeita
da cidade envolvida no escândalo de corrupção, que teve a sua casa
invadida pela polícia e Ministério Público. Poderia aqui questionar essa
medalha, porque ela também foi citada ontem no áudio. Como a mentora do
esquema, suposto esquema de corrupção, que foi ontem divulgado eu não
falei nada disso, simplesmente votei contra. Dizer nos minutos que me
restam, o Srº disse aqui que foi acusado de ladrão. Eu nunca falei que o srº
era ladrão; eu falei que o srº está sendo, assim como você levianamente
apontou o dedo para mim e diz que fui condenado em várias situações que
não existe. Eu disse que o Ministério Público está lhe acusando de roubo, o
Ministério Público está pedindo sua prisão preventiva, o Ministério Público
disse que você agiu como miliciano, e a justiça tirou a sua arma, seu porte
de arma. O srº foi condenado a pagar vinte mil reais (R$ 20.000,00) de
indenização. A justiça mandou tirar o seu porte de arma, porque considera
que você não têm equilíbrio emocional para portar uma arma, então
vereador, quando você apontar o dedo para mim, e dizer que sou
desequilibrada, ou que vivo na tristeza; faça uma reflexão, olhe no espelho.
Pode rir, isso é nervoso. Então atente a sua pauta e cumpra sua função de
vereador, pro qual o srº foi eleito, e desempenha o seu papel de líder de
governo com dignidade. Muito obrigada e até a nossa live sexta-feira. Usou
da palavra o vereador Janderson Chagas, cumprimentando o amigo
Arquejada que vem fazendo um excelente trabalho na segurança pública do
município, cumprimento a todos presentes. Tivemos ontem o curso de
capacitação e abordagem para parte da guarda, principalmente os agentes
da patrulha da Maria da Penha. Parabenizar também a nossa prefeita
Fátima Pacheco, por mais uma primavera, mais um ano à frente do
Executivo, fazendo bons trabalhos, Graças a Deus. Parabenizar também a
secretária de cultura, a Kitiely que vem também completando mais uma
primavera, que Deus continue abençoando, e que possamos ter realmente a
paz do nosso senhor Jesus Cristo. Ontem foi dito aqui que a prefeita é um
câncer nesse município; que palavra pesada! Por tantas pessoas aqui no
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
nosso município foi diagnosticado com câncer, inclusive tenho um irmão que
foi curado recentemente. Uma palavra pesada, uma chefe de Executivo, que
vai ganhar uma honraria amanhã, presidente do CIDENF, que têm um
convênio de 19 municípios, que vem fazendo um excelente trabalho. Mas,
eu não estou aqui querendo destorcer palavra de ninguém, infelizmente
toda vez que vamos entrar na pauta, a pessoa sai, não fica presente, é uma
falta de ética muito grande. Mas enfim, nós continuaremos com o nosso
mandato, sem problemas, sem medo, porque antigamente era assim, a
pessoa não podia ir na prefeitura, era uma família que dominava, achava
que podia tudo, rolou no chão do hospital com paciente, e falar aqui, que
tiraram minha arma. Não tirou a minha arma! Eu entreguei a minha arma,
porque no dia da eleição, falaram que eu dei disparo com arma de fogo em
praça pública, eu então já tinha saído da coordenadoria de segurança, 23
anos de serviço da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, sei como
deve ser os trâmites, e a justiça está julgando. Quando falei em julgar, é
porque ainda não virou inquérito, quem tem que julgar é a justiça, não
somos nós que temos que dizer se ele está certo ou está errado. Se for para
jugar o áudio, tem que ser uma pessoa técnica, para dizer que era ele que
estava falando. A voz era parecida? Era parecida. Vou dizer que era ele?
Não, tem que ser um técnico para dizer. Quem têm que dizer é a justiça,
que tem toda ferramenta possível para dizer. Mas, estamos no nosso
mandato, temos pauta, e muitas pautas boas. Inclusive, ontem nós fomos
fazer a entrega dos tablet, que foi votado aqui. Temos várias Indicações,
inclusive do trailer da guarda municipal, que está lá prestando um belíssimo
trabalho à frente de toda solenidade que temos aqui. Ontem, o vereador
Marcinho, falou que na frente da prefeitura, têm vários carros de outros
municípios, que eles vêm aqui para pegar o dinheiro do nosso município.
Ora, têm morador de Quissamã, que não têm placa de carro de Quissamã,
dizer que eles estão vindo fazer o que quer no nosso município. Vejo vários
trabalhadores quissamaenses trabalhando nas obras, trabalhando no
município, diferente do que foi dito aqui nas redes sociais pelo vereador, que
tirou foto, com o secretário de transporte do Estado, Washington Reis, que é
de Duque de Caxias. E quantas vezes viu carro parado aqui na frente de
Duque de Caxias, quando o vereador era presidente dessa Casa. Então
estava fazendo coisa errada. Eu não vou julgar que está fazendo coisa
errada, porque o carro está parado aqui na frente? Porque ele tirou foto?
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Então vereador, eu acho que tem alguma coisa errada. E o atual secretário
também, não pode se vice-governador, a justiça impediu. E aí. Foi dita
alguma coisa? Não. Aqui está, o Ministério Público volta a pedir o
afastamento do Washington Reis. Mas nas redes sociais o vereador sai com
ele. Será que é para resolver, e o dinheiro de Quissamã ir para Duque de
Caxias? Então assim, ficamos preocupado também, sobre essa questão.
Estamos falando da pessoa que o vereador está pedindo ajuda política. É
isso mesmo? As vezes falamos coisas, de outras pessoas. Já julgando
aquela pessoa, mas têm que ter entendimento, porque quem têm telhado de
vidro, não joga pedra no telhado dos outros. E quem é a vereadora para
falar que é um câncer na nossa cidade? Que câncer é esse que votou em 2
eleições e está com 80% de aprovação. Faz isso não? Isso só está piorando
esse discurso de ódio e cada eleição cai sua votação. Melhora, se agarra
em Deus, procura uma coisa melhor, procura o bem da população, é isso
que a senhora têm que fazer. Não ficar preocupado com Janderson, com a
prefeita Fátima ou com quem estiver na base, por que hoje, Vossa
Excelência está conversando com o Vereador Leone, mas lá traz chamou o
vereador Leone de semianalfabeto, que não poderia está na coordenação
de habitação, porque não tinha o segundo grau, e hoje está aqui, bajulando.
Que nós Fábio, não tínhamos competência para está na secretaria. Mas
competência quem deve ter é ela? Como advogada, o marido responde
mais de 100 processos. Porque não vêm então, a candidata a prefeita. Vem
disputar e ver se ganha. Vê se alguém quer da sua base. Vê se você ganha.
Sr presidente, só para finalizar, amanhã teremos uma Sessão Solene, que
será maravilhosa, com a Graça de Deus. Usou da palavra o vereador Rildo
Barcelos, parabenizando a prefeita Fátima Pacheco, pelo seu aniversário
natalício com muita saúde para conduzir o seu mandato. Defendeu suas
duas Indicações, para que a secretaria competente possa melhor a quadra
de areia do bairro da Penha, trocando por grama sintética, para atender
uma demanda das pessoas das comunidades. A outra Indicação é para que
a secretaria de saúde, possa adquirir home care, por que temos muitos
casos, é uma pauta a ser discutida, pois temos muitas pessoas acamadas
que precisam de muita atenção e o nosso município pode realizar este
trabalho. Aparteou a vereadora Simone Flores, dizendo que é uma
Indicação que cria despesas, mas é importante, porque o número de
acamado no município é enorme, o número de idosos só cresce com
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
diversas comorbidades. A referida vereadora no passado fez uma Indicação
do melhor em casa para Quissamã, que tem recurso federal, é só a
secretaria de saúde implantar, com isso vai gerar emprego para técnico de
enfermagem, auxiliar cuidador e vai melhorar a assistência as famílias e
desejou que o vereador consiga a implantação deste home care. O vereador
Rildo Barcelos, disse que lutará por esta Indicação e veio para a base do
governo, para ajudar o bem-estar das pessoas. Nesse governo temos ações
que chamam atenção que foi votado hoje um convênio com a polícia civil,
tipo o PROES que é para dar segurança na nossa cidade. A cidade que
mora esta construindo uma obra gigantesca em Caxias, onde as pessoas
hoje reclamam, mas na frente verão como ficará o bairro de Caxias, por
isso, está na base do governo. Estamos em fase de licitação de uma grande
obra em Barra do Furado e a outra obra, que está chegando em Santa
Catarina é a melhoria do saneamento básico. Todos os governos que
passaram por esta cidade deram suas contribuições e foram boas para o
crescimento da cidade. O vereador Rildo Barcelos, comentou sobre a
situação do vídeo do secretário de saúde, mas que não cabe a esta Casa,
ficar apontando dedo e ficar falando das pessoas. Encerrou sua fala
convidando a população para participar da Sessão Solene no IFF, pelos 34
anos de emancipação do município. Com a palavra, o vereador Ailson
Barreto, registrando a presença do secretário Arquejada e suplente de
vereador Buguinho. Parabenizou aos aniversariantes do dia: secretária
Kitiely e prefeita Fátima. Defendeu sua Indicação, referente aos órgãos de
realidade virtual, para os PSF´s, Centro de Especialidade e Hospital,
atendendo crianças a partir de cinco anos. O vereador reforçou o ocorrido
na Sessão anterior e expôs que o governo municipal, o Poder Executivo,
tomou as providências que deveriam ser tomadas, esse é o perfil da prefeita
Fátima, sempre preservou pela transparência e sempre orientou a questão
do cuidado com o dinheiro público e cada secretário faz as suas escolhas.
Estamos ciente que o jurídico fará um processo de investigação e a
Prefeitura disponibilizou uma Comissão Interna para apurar o ocorrido. O
vereador Ailson Barreto, explanou que certas falas o incomoda, porque a
pessoa participa do governo, tem a oportunidade e depois vem com um
discurso, onde acha que a fala é melhor que a ação. Ressaltou que ontem
ouviu do vereador, que esteve há quatro anos no governo, conselheiro
político da prefeita, questionamentos comparando Quissamã com Duque de
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Caxias, como se ele não vivesse em Quissamã. Relatou os ocorridos em
Duque de Caxias e alegou que não é esse tipo de modelo que queremos
para a nossa cidade. Destacou os programas sociais da nossa cidade:
Agente Mirim, Auxilio Moradia, Jovem em Ação, PAI, Renda Mínima,
diversos projetos que impactam financeiramente na vida das pessoas.
Perguntou ao suplente de vereador Buguinho, se é esse modelo de cidade
que ele quer? Um modelo de milicianos! Questionou qual a marca que o
vereador que fez essas comparações, deixou enquanto secretário? Abordou
as relevantes ações que os vereadores Fábio Castro e Janderson Chagas
realizaram enquanto secretário, porém, o vereador Marcinho, qual o feito ele
deixou? O vereador Ailson Barreto, alertou que a população precisa analisar
o que está por trás desses discursos. Citou a transparência do Executivo em
relação a capela de Machadinha, onde o INEPAC, autorizou e está
acontecendo o processo de licitação, tudo dentro da legalidade. O vereador
afirmou que quer um modelo de cidade, onde possa ter tranquilidade,
segurança e inclusão. Frisou que nós deixamos marcas, mas o vereador
Marcinho infelizmente não deixou e teve a oportunidade, pois era o braço
direito da prefeita Fátima. Encerrou convidando a população para a Sessão
Solene, que ocorrerá no dia 29 de junho de 2023. Com a palavra, o
vereador Adeilson Lopes, cumprimentou de forma especial, o suplente de
vereador Buguinho e o secretário de segurança pública e trânsito,
Arquejada. Relatou sua trajetória de vida para chegar onde está hoje. Expôs
que as críticas e os debates saudáveis, reais e verdadeiros, têm que
acontecer para elaboração das politicas públicas, acima de tudo com a
coerência da verdade, não com desvio de letras, vírgulas e palavras, porque
a mentira existe e o percurso dela contra a verdade é forte, abala as
estruturas, abala a família, o emocional. O vereador parabenizou as
aniversariantes: prefeita Fátima e a secretária Kitiely. Relembrou a eleição
de 2012, onde a prefeita disputou a eleição e não teve êxito. Ressaltou que
foi dito nessa Casa, que o pior governo foi o de Maria de Fátima Pacheco,
na sua opinião, se esse é o pior governo, então não entende os governos
passados. Não está aqui apontando ninguém, nem usando o nome de
ninguém, não importa o que passou, o que importa é o presente, pois vê
muitas famílias se alegrar com o seu trabalho e onde a prefeita chega, é
recebida com carinho por todos. Aparteou o vereador Ailson Barreto, e disse
que avaliando os dados, entende o porque do governo da prefeita Fátima,
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ser avaliado em 80% bom ou ótimo. Estamos presenteando a rede
municipal, a entrega de mais de mil, duzentos e quarenta e um (1.241)
tabletes, assim como a licitação da creche de Machadinha, projetos como o
primeiro emprego. Temos que falar nesse microfone, pautas positivas, que é
característico da prefeita Fátima. O vereador Adeilson Lopes, abordou a
questão das licitações e alegou que Quissamã recebe muitos empresários,
que vem de vários lugares para participar das licitações e esses
empresários precisam está dentro dos requisitos que pede no contrato. O
vereador discorda quando dizem que a prefeita pactua com coisas erradas,
porque quando foi eleito nessa Casa, foi para fiscalizar e uma das obras
fiscalizadas por esse vereador, foi a obra do Carmo, que estava ilegal e
imediatamente o mesmo procurou a prefeita que mandou parar a obra.
Finalizou sua fala, afirmando que esse é o melhor governo, sem desmerecer
ninguém, pois esse governo trouxe os programas Jovem em Ação, Agente
Mirim, Primeiros Passos, Kit Reforma e outros. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos
membros da Mesa Diretor
Quissamã, 28 de junho de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro