Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de
2023, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa, cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Janderson Barreto Chagas,
que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob
a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou
aberta a Sessão e solicitou a dispensa da leitura das Atas das Sessões
Ordinárias, dos dias 21, 22 e 28 de novembro de 2023, sendo aprovadas a
dispensa. Colocou em votação simbólica as Atas, sendo aprovadas por
unanimidade dos vereadores. O vereador Fábio Castro, solicitou a leitura dos
Projetos de Leis nº125 e 127/2023. A vereadora Alexandra Moreira arguiu a
Questão de Ordem e solicitou a leitura da Mensagem nº77/2023, a Emenda
Impositiva nº01/2023 ao Orçamento e a Indicação nº257/2023, que são de
extrema relevância. O presidente solicitou a dispensa da leitura das demais
matérias do Expediente, sendo aprovadas. Matérias do Expediente. Mensagem
nº077/2023, ao Projeto de Lei nº125/2023, de autoria do Executivo. Assunto:
Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores na faixa
de areias das praias e lagoas. Mensagem nº081/2023, ao Projeto de Lei nº127, de
autoria do Executivo. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar cessão de
uso com a COOPEBBR. Mensagem nº079/2023, ao Projeto de Lei nº126/2023.
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 079/2023. Emenda Impositiva n°01/2023, de
autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Ementa Impositiva ao Projeto
de Lei nº 124/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício financeiro de 2024. Indicação nº254/2023, de autoria
do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal
de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria
competente, que seja feito um estudo para implantação de um Programa de
Saúde Auditiva, nas escolas municipais de Quissamã. Indicação nº255/2023, de
autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a
Secretaria competente, estude a possibilidade de cada Unidade Escolar Faça um
memorial com o nome dos gestores, biografia e foto, de todos os diretores, que
passaram pela escola. Indicação nº256/2023, de autoria do vereador Ailson
Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a
Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a
possibilidade de instalar ar-condicionado, na sala de curativo do ESF, do Centro.
Indicação nº257/2023, de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto:
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Solicita à Excelentíssima Prefeita Maria de Fátima Pacheco a análise e possível
implementação de um horário de trabalho alternativo durante o período de verão
para os funcionários que desempenham suas funções sob exposição direta ao
sol, sejam eles concursados ou terceirizados. Indicação nº258/2023, de autoria do
vereador Leone Cordeiro. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria
competente, verifique a viabilidade da criação de uma Biblioteca Digital, no
Município de Quissamã. O presidente declarou a Ordem do Dia e solicitou a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº
043/2023, de autoria da vereadora Simone Flores, que dispõe sobre a liberação
do acesso WI-FI, aos usuários de todas as unidades de saúde do município,
sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei nº043/2023. A vereadora Simone Flores, informou que inicialmente
apresentou esta demanda como Indicação no ano de 2022, e na época discutiu
com a prefeita sobre esta demanda e a prefeita enviou um Ofício para esta Casa,
informando que o Executivo tinha acolhido a propositura, para liberar o WI-FI nas
unidades, para democratizar a informação e possibilitar os pacientes para a
comunicação com a família, onde a internet deveria ser público com fácil acesso
para todos e em todos os lugares. Com a resposta da prefeita, agora apresento
como Projeto de Lei, por formalidade e obtive o Parecer, favorável da Comissão
de Justiça e Redação e peço o voto favorável dos vereadores. O vereador Cássio
Reis comentou sobre o referido Projeto, pois também já fez esta Indicação e
defende a internet para as pessoas, por que é louvável e será um benefício para a
população. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em 1ª votação o
Projeto de Lei nº043/2023, onde a vereadora Alexandra Moreira, justificou seu
voto a favor, por que fez parte de um governo, que recebeu prêmio internacional
de cidade digitais, por que a saúde naquela época, era informatizada com
prontuários eletrônicos e a cidade tinha QUISSANET. O vereador Adeilson Lopes,
votará a favor por que é um Projeto que vai atender a família que está internada,
para chamar uma condução e ficar melhor a comunicação. A vereadora Simone
Flores, agradeceu os votos e manifestações a favor. Ressaltou que legisla para
todos e não pega gancho de ninguém, pois se dedica em legislar em prol da
população. O vereador Cássio Reis, ressaltou que quando fez a Indicação, foi por
ter, vivenciado uma situação no hospital, como uma família que necessitava de
comunicação com o pai e por isso está votando a favor. O presidente declarou o
Projeto de Lei nº 043/2023, aprovado por sete (07) votos a favor e quatro (04)
ausências em 1º turno.
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O presidente colocou em 2ªdiscussão o Projeto de Lei nº038/2023, de autoria do
vereador Márcio Pessanha, que fica denominado Paulo Batista Pessanha, a nova
Unidade de Saúde do bairro da Penha. Não havendo mais discussão, o
presidente colocou em 2ª votação, o Projeto de Lei nº038/2023, e solicitou ao
primeiro-secretário, a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por sete
(07) votos a favor e quatro (04) ausências em 2º turno. O presidente solicitou a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
102/2023, de autoria da vereadora Simone Flores, proíbe o uso de herbicidas e
agrotóxicos, para capina química, em logradouros públicos do município de
Quissamã, sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº102/2023. A vereadora Simone Flores, relatou que a
Lei, nasceu da necessidade da população. Diversos municípios têm feito esta Lei,
por que exite uma proibição da parte da ANVISA, com diversas notas técnica da
saúde e agricultura, falando sobre a herbicidas e agrotóxicos, para capina
química, nas cidades, isto está proibido. Recebeu enumeras denúncias de
moradores de Quissamã, inclusive que citam o nome do produto. Não havendo
mais discussão, o presidente colocou em 1ª votação o Projeto de Lei nº102/2023,
e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, onde a
vereadora Alexandra Moreira, justificou seu voto a favor, devido a utilização da
capina química, economiza a mão de obra, por que mata o cerne da planta, isso é
mais vantajoso para a empresa. Se usar a capina convencional, vai gastar mais
tempo e quantidade de trabalhadores em folha. O vereador Ailson Barreto, votou
contra por que já existe uma lei estadual, que responsabiliza os municípios e
empresas contratadas. A vereadora Simone Flores, destacou que este projeto
afeta a nossa saúde e que está dizendo que são logradouros públicos nas áreas
urbanas do município, não está legislando sobre este defensivo agrícola nas
propriedades privadas. A prefeita não está cumprindo as resoluções da ANVISA,
por que se tivesse estes termos que estão no contrato da União Norte, seriam
mas bem definido. O vereador Fábio Castro, justificou seu voto contra, por que já
existe a Lei que proibi estes produtos químicos, portanto se alguém esta vendo
usar estes produtos que é contra a Lei, denuncia ao Ministério Público, para que a
empresa não use estes produtos. O presidente declarou o Projeto de Lei
nº102/2023, rejeitado por dois (02) votos a favor e quatro (04) ausências e cinco
(05) contra em 1º turno. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 105/2023, de autoria da vereadora
Alexandra Moreira, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,
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como critério de classificação para concurso e processo seletivo no âmbito do
município de Quissamã, sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer.
Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº105/2023. A vereadora Alexandra
Moreira, disse que a legislação discutida é como critério de desempate nos
concursos públicos como outro critério de desempate e a libra seria um dos prérequisito para desempate. Não necessariamente vocês ter o curso ou fazer libras,
mas se você tiver e empatar entre um deles por último seria o conhecimento da
língua brasileira de sinais. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em
1ª votação o Projeto de Lei nº105/2023, e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, onde o vereador Ailson Barreto, disse que foi a
favor da inclusão do curso de libras na rede de ensino, mais nesse Projeto é
contra, por que já existe os critérios normais estabelecido pela Lei Federal. A
vereadora Simone Flores, justificou o voto a favor por que não é contra a inclusão,
a melhor forma de garantir gradualmente o estímulo a ter conhecimento da língua
de sinais. O vereador Cássio Reis, informou que seu voto será contra devido ao
formato adotado, mas é defensor da inclusão. O vereador Fábio Castro, salientou
que o Projeto de Libras, é algo extraordinário, para a vida das pessoas. Tem a
intenção de colocar um intérprete de libras nas Sessões da Câmara, mas quando
cria um critério para concurso público, e nos empates, a pessoa é obrigada a
aprender, e isso precisa ser colocado no posicionamento de conscientização da
população. O presidente declarou o Projeto de Lei nº105/2023, rejeitado por dois
(02) votos a favor e quatro (04) ausências e cinco (05) contra em 1º turno. O
presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 111/2023, de autoria da vereadora Simone Flores, que dispõe sobre a
garantia da alimentação aos profissionais de educação da rede Municipal de
Educação de Quissamã. Sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer.
Colocou em discussão única Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei
nº 111/2023. A vereadora Simone Flores, ressaltou que o momento da
alimentação nas escolas, também é um momento pedagógico, é um momento de
integração e de inclusão. É contra ao Parecer que opina desfavorável, mas não
cita a Lei proibitiva, ou seja, é um Parecer informativo da opinião dos que
assinaram, sem respaldo legal, o que contraria ao Regimento. A vereadora
Alexandra Moreira, explanou que nunca antes na história de Quissamã o
professor foi proibido de comer, mas na cidade bilionária gerida pela dama de
espada a comida é racionada, o professor não pode comer. Chegamos ao ponto
dos vereadores legislarem para algo pífio, que é não deixar o professor comer
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junto com os alunos. Com respeito a Comissão desta Casa, que é composta por
três vereadores que não tem nenhuma formação jurídica. A referida vereadora
lembrou que o discurso para homenagear o professor é um, mas, na prática, é
outro, na hora de comer não pode, por que o voto nesta Casa é político, é a
prefeita que manda. Fazem a educação de palanque, folia; para buffet tem
dinheiro, por isso seu voto será a favor. Não havendo mais discussão, o
presidente colocou em votação única o Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e solicitou
ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, onde a vereadora
Alexandra Moreira, frisou que está votando contra ao Parecer, por que de jurídico,
não tem nada. O vereador Ailson Barreto, disse que a questão de Leis não é uma
ciência exata, cada um tem seu entendimento, e esta Casa é democrática, precisa
respeitar a visão de cada vereador. O Parecer é legal, mas cada um vota com sua
convicção. A vereadora Simone Flores, fica perplexa em vê professor votando
contra a professor, votando contra a educação e a justificativa disso é voto
político. Disse que o Parecer foi elaborado como voto político, como se a
alimentação na escola, não fosse um momento pedagógico, então como ouvir de
um vereador que é professor, que já almoçou na escola e sabe do congraçamento
e sabe da inclusão. O vereador Cássio Reis, expôs que jamais seria contra
alimentar os professores, porém há recomendações para que haja este formato,
por isso vota a favor do Parecer. O vereador Fábio Castro, expressou seu voto a
favor do Parecer, onde todos sabem que o governo federal emite recurso por
aluno, para a merenda escolar. Se existisse documentos do Ministério Público,
mandando recurso para todos os servidores da educação o município faria. O
presidente declarou que o Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
111/2023, foi aprovado por cinco (05) votos a favor e quatro (04) ausências e dois
(02) contra em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário o sorteio
dos oradores: Simone Flores, Adeilson Lopes, Alexandra Moreira, Ailson Barreto
e Fábio Castro. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Fez uso da palavra a vereadora
Simone Flores, inicio a minha fala, destacando a minha perplexidade, hoje dia 12
de dezembro de 2023, pude ver aqui na Câmara, vereadores votando contra a
saúde da população, ou seja, votando a favor de uso de defensivos agrícolas, de
pesticidas nos órgãos públicos, eu pude ver, vereadores contra a alimentação dos
profissionais de educação das escolas, eu pude ver, vereadores contra a inclusão
da comunidade surda de Quissamã, eu fico só imaginando, a quem servem.
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Enfim, continuar a minha pauta a favor do quissamaense. No dia 05 de
Dezembro, eu ingressei com uma indicação, e trago aqui a prova, está no sistema
da Câmara, indicação 253 de 2023, que solicita a elaboração de um projeto de
Lei, que institua o pagamento do 13º salário, aos beneficiários dos programas
sociais do município. Essa indicação, já era para ter lida aqui no plenário, só que
o presidente da Câmara, é claro, não permitiu que essa indicação viesse para o
plenário. Agora, eu entendi porque o presidente desta Câmara não colocou essa
indicação, porque a prefeita não quer pagar o 13º salário as pessoas dos
programas sociais, ela instituiu um vale alguma coisa, porque R$ 100,00 (cem
reais). Eu faço essa indicação, porque ainda dar tempo de consertar o estrago,
porque impacta diretamente nos comércios, uma prefeitura rica. Já temos o
problema do desemprego, muitas pessoas dependentes dos programas sociais.
E, dar o 13º salário é fomentar a economia de Quissamã, é estimular o comércio
local, e você comerciante! Mais uma vez está abandonado. Agora, Dinheiro para
estrutura de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) têm! Será que não consegue
separar uma parte para pagar esse 13º salário, para as pessoas que mais
precisam, está tirando da comida do pobre, do mais necessitado dessa cidade,
que isso! O que está acontecendo! Então, eu fiz essa indicação, que a prefeita
mande para esta Casa o projeto de Lei, para pagar o 13º salário para estes
programas sociais. Ainda dar tempo de consertar esse erro! Porque esse aumento
de R$ 100,00 (cem reais) é uma vergonha! Um município milionário. Aí, eu digo
para vocês, qual a prioridade desse município? Os pobres ou o show? Está claro,
é o show. Eu fiquei espantada, quando a prefeita anunciou esse valor, porque eu
estava na campanha de 2020, eu achava que esse governo, tinha um
compromisso social, e vejo que não tem, por isso que sai do governo. Então, você
comerciante! Mais uma vez prejudicado por esse governo, o que está
acontecendo? As prioridades deixaram de ser o povo de Quissamã, e viraram os
empresários de fora. Numa cidade que os motoristas estão sem receber as diárias
desde outubro, o que está acontecendo? Está faltando dinheiro? Gente, não está
faltando dinheiro, porque você não publica mais de R$ 6.500.000,00 (seis milhões
e quinhentos mil reais) para estrutura de shows. Porque está sendo negado
alimentação para a população? Os CRAS estão sem cesta básica, farmácia
central sem medicamento, esperas absurdas de exame, porque não está pagando
prestador. O que está acontecendo? Num governo milionário, as prioridades
viraram os empresários? Esqueceram da população? Bem, numa cidade que
vimos as pessoas se posicionando contra o quissamaense e a favor da prefeita.
Podemos esperar qualquer coisa. Mas eu vou continuar esperando o melhor,
fazendo o meu papel de vereadora dessa Casa, inclusive agora estou de saída,
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numa agenda em prol da população de Quissamã, tenho vários compromissos a
tarde. Mas infelizmente, lamento muito, que o governo Fátima Pacheco e Marcelo
Batista tenham virado as costas para a população, boa tarde a todos. Fez uso da
palavra o vereador Adeilson Lopes, iniciar a minha fala com respeito o que foi dito
hoje, fico muito triste, quando ouço debates mentirosos, mencionar o nome da
vereadora Alexandra, que todos nós sabemos, que a senhora é oposição, está
bem claro, isso é bom! Precisa ter, para ter o debate, mas quando a minha amiga
vereadora Simone Flores, eu não enxergo ela como oposição, ela quer seguir
esse trajeto, pode seguir. Mas a partir do momento, que ela fala, que os
vereadores da base já é de esperar, que vai votar contra o projeto dela ou a favor.
Aquilo que eu vejo, que é importante para votar, eu vou votar, independente da
prefeita ou não. Ninguém vai me ouvir aqui, falando mal de oposição, eu fui eleito
no palanque de oposição, agora, seria bom, que ambas as partes se
respeitassem. Não é porque vota a favor ou contra, está desrespeitando a
bancada. Então, quando a vereadora da oposição, vêm dizer que os vereadores
da base, que já foram combinados, com a prefeita, para votar contra o projeto
dela. Isso é mentira! Só que hoje, por causa de uma vaidade, que infelizmente
quando uma pessoa tem uma vaidade tão grande do coração, que almeja
ultrapassar limites, só que tem que tomar cuidado, que acaba tropeçando. Simone
nunca foi oposição gente! Só que está uma coisa chata, está feio, vir falar mal do
governo é fácil, vem e se coloca no lugar do governo, todos que passaram pelo
governo, teve sua responsabilidade administrativa, quando falam da merenda! A
lei federal não fala que a merenda é para os professores! É para os alunos na
escola. Tem que ter uma responsabilidade. Agora comentam, há cidade
milionário! De shows! Qual cidade que não faz show? Respeito todos. Quissamã
não é um terror, é uma benção, uma cidade frutífera, uma cidade produtiva,
agora, não podemos pegar dois pontos do parágrafo, e fazer dela um terror!
Quissamã ainda respira. Então, quando Simone Flores quer ser oposição, porque
eu não sei se a oposição vai aceitar ela de verdade. Mas acho que tinha que ser
uma oposição limpa. Até outra hora, chorava nos ombros da prefeita, estava em
Brasília com a prefeita, e se a Simone Flores está nesse cargo, foi porque a
prefeita estendeu a mão para ela, para que ela não viesse perder o seu mandato,
então, hoje ela está legislando, porque teve uma mulher, que a amparou, cuidou,
protegeu. Para hoje, ela está fazendo esse papelão, não tem nada, ela faz um
enxame, para se tornar grande, e o primeiro alvo que vem, é o governo, um
governo que elegeu ela. Eu não tenho hábito de falar mal de ninguém, por isso
que falei algum tempo atrás nessa Casa, quer falar mal do ex prefeito Armando?
Fala. Eu não falo, eu fui eleito no palanque dele, e respeito muito. Então, que ela
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possa exercer seu trabalho de vereadora, mas fazendo o correto, não é querer
crescer, usar o governo de balancinho, para ser prefeita amanhã. Não vai ser
nunca! Porque uma coisa é falar que fulano fez isso e aquilo, mas se coloca no
lugar da prefeita hoje, tudo que está fazendo, é estudado com o jurídico. Há,
poderia dar isso? Poderia dar aquilo? Há tá, poderia dar, mas quando terminar o
mandato dela, se ela fizer alguma coisa irresponsável, a conta vai chegar para
ela, não vai chegar para Simone Flores. Vamos fazer as coisas corretamente,
dentro do jurídico, se acha que a prefeita queria dar mais de abono? Pode ter
certeza que sim. Agora não justifica porque ela deu R$ 1.000,00 (mil reais) e
trazer shows. Se não trouxer show para cidade, falam, se trouxer também falam.
Então precisamos saber que os colegas da bancada querem? Porque a
população, o comércio agradecem quando vem um show para a cidade. Então, eu
queria muito que a colega repensasse, e falasse a verdade. Porque contra fatos,
não tem argumentos, que Deus possa abençoar a nossa cidade de Quissamã, e
até amanhã se Deus nos permitir. Fez uso da palavra a vereadora Alexandra
Moreira, e disse que não chegou ainda nessa Casa, a certidão de arrecadação do
mês de novembro, nós já estamos no dia 12 de dezembro e não chegou aqui a
certidão, dando conta da arrecadação de novembro. Então, a senhora prefeita vai
pras redes sociais, dizer que houve queda abrupta na arrecadação, mas não se
digna a informar a essa Casa, qual foi a queda e a certidão de arrecadação do
mês. Estou fazendo a cobrança aqui, porque é uma obrigação legal, mandar para
essa Casa até o décimo dia do mês subsequente, a arrecadação do mês anterior
e fazer o comparativo com o mês do ano passado. Até agora essa certidão não
chegou aqui e eu quero consignar isso em Ata. Eu quero aqui, também dizer, que
estava em pauta, um Projeto de Lei de minha autoria, que inseria libras como
critério de desempate, para os concursos públicos, realizados no âmbito dessa
municipalidade. O projeto de Lei teve o parecer favorável da Comissão de Justiça
e Redação, porém foi negado em plenário, eu vou falar melhor sobre isso na
minha live, na sexta-feira. Também dizer que estava aqui na pauta, uma indicação
que eu fiz à senhora prefeita, para instituir, implementar, um horário de trabalho
alternativo durante o período de verão, para os funcionários que desempenham
funções sob a exposição direta ao sol, funcionários terceirizados e também da
prefeita, isso sempre foi feito nesse município, também destacar aqui, que a
prefeita anunciou um abono para os servidores em prestação, é R$ 300,00
(trezentos reais), no pagamento de dezembro e R$ 700,00 (setecentos reais) no
pagamento de janeiro. Dizer que a decisão de dar abono é única e
exclusivamente da senhora prefeita, para os programas sociais, deu R$ 100,00
(cem reais), um terço do valor que foi dado no ano passado. Dizer que a Câmara
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não tem nada a ver com isso e quem decide o valor é ela, e manda o valor pra cá,
da forma que lhe convier, é a política do cabresto; é para manter até na
prestação. Dizer também que os colaboradores do Instituto Nossa Senhora da
Vitória, estão sem o décimo terceiro. E não sei porque! Porque essa empresa já
recebeu dos cofres públicos municipais, mais de R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais). Então, se vocês querem receber minha visita de novo, esse
Instituto, é aquele que teve o áudio vazado, o ex secretário diz que é uma m.... É
uma M... mesmo, então vocês tomem vergonha e paguem o décimo terceiro do
pessoal da saúde, que trabalha nesse Instituto e precisa receber e tem
compromisso, como todos tem. Dizer que fiz uma emenda impositiva para compra
de um aparelho de colonoscopia e endoscopia e vai falar isso mais para frente, na
sua live. Dizer que aqui nessa Casa, eu fiz o requerimento para abertura de CPI,
A CPI da xícara, como carinhosamente a população já apelidou. De que trata
essa CPI? De um áudio vazado, onde o ex secretário de saúde, ex prefeito de
administração, ex presidente dessa Câmara, negocia contrato com o dono de
uma empresa. A vereadora relatou a operação que foi deflagada no dia 05 de
dezembro, em Pirassununga, São Paulo. Em seguida explicou o que o GAECO
encontrou na cidade de Pirassununga. Por quê estou falando isso? Porque o
pedido de CPI que eu fiz nesta Casa, é justamente pra que essa Casa faça o seu
papel. A vereadora fez o paralelo dos documentos enviados à senhora prefeita e
ela não lhe respondeu. Também falar que foi publicado uma matéria que
Quissamã dentre os 10 municípios no norte fluminense, é o que mais gera
emprego, e pra quem não sabe são 9 municípios do norte-fluminense, está
perdendo para Carapebus. Dizer que o comércio no município está agonizando,
segundo maior empregador do município não foi ouvido sobre o decreto na 1ª
semana de janeiro. Dizer que vou falar melhor sobre isso na minha live. Até
amanhã se papai do céu permitir. Fez uso da palavra o vereador Ailson Barreto, e
relatou que vai falar em relação aos pareceres da comissão. Essa fala soberba
que só a vereadora sabe. Na nossa comissão, onde faz parte o vereador
Mazinho, que tem um advogado que é o Drº Márcio, todos conhecem, muito
respeitado. Dizer que o direito não é uma ciência exata e cada um tem o seu
entendimento e eu respeito isso. Dizer também que essa Casa é democrática, ou
deveria ser; mas quando a gente faz um parecer e que nós discordamos, isso se
torna uma ferida. Ela quer formar pauta polêmica, mas não vai ter meu voto a
favor. Nós falamos da questão dos agrotóxicos. Nós temos o registro na
legislação estadual. Mais uma lei, é isso que ela quer, pra poder publicar nas
redes sociais. É aquela velha famosa fala: cidadão de papel, existem várias leis,
mais não existe nenhuma sendo cumprida. O vereador Ailson, citou a questão da
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pauta em relação a comida do professor, e disse que realmente existe um projeto
e Lei sobre isso, que é o projeto nº 62/68 de 30 de outubro; e ser for aprovado,
vamos ter o maior prazer de aprovar isso aqui nessa Casa, mas na legalidade.
Por que eu não vou pegar pautas políticas e quando eu falo em voto político. A
comissão; ela vota naquilo que é legal, sim ou não; e o meu voto político é naquilo
que acredito. E não me venha com essas falas politiqueiras, porque não vai rolar.
Dizer que eu tenho muito trabalho aqui nessa Casa, em prol da educação. Eu
posso falar por exemplo das reformas das escolas, os notebook para os alunos,
uma televisão em cada sala de aula. Eu nunca saí nos braços de funcionários, de
secretaria que eu trabalhava, porque respeito e o diálogo sempre prevaleceu. Mas
a galera está preparada, principalmente os candidatos. Falar pra mim? Falar pra
mim em relação, a projetos sociais nesse município? Onde o poder Executivo
chegou e encontrou pagamentos atrasados? Hoje nós somos referência na
questão de projetos? Brincadeira! Quer aparecer, trate de outras pautas. Também
falar, e eu trago aqui! Quissamã foi o município que mais investiu na política de
emprego aqui. Eu sei o que amedrontou esse povo! Foi aquela reunião no clube,
essa galera ficou assustada. Vai ser assim toda vez que me ofenderem, vai ouvir
também. Até amanhã, se Deus quiser e boa tarde a todos. Fez uso da palavra o
vereador Fábio Castro, iniciar a minha fala e dizer que estamos sempre
levantando pautas, que sejam relevantes para mudar a vida das pessoas lá fora,
pautas irrelevantes, que não levam a cidade, não levam para as pessoas lá fora,
eu acho que a população está cheia, como o vereador falou, de falácias, de
histórias. E quando você vê nessa Casa discurso, dizendo que o trabalho do
executivo com parceria do legislativo, com harmonia, tem prejudicado o comércio
local, tem destruído a vida das pessoas, eu não consigo enxergar dessa forma,
infelizmente as pautas são colocadas, não, como realmente são. Mas são
colocadas por interesse próprio, estratégia muito antiga, que as pessoas usavam
e usam até hoje, para poder ocupar um lugar de alguém, você tem que fazer com
que a imagem daquela pessoa ou daquele setor, ela seja desmerecida, o que é
feito aqui muito das vezes. E quando falam, que nós não damos atenção
merecida, que não fazemos projeto de Lei, que não provamos projeto de Lei do
Executivo para poder fomentar o comércio local, eu digo para vocês que é
mentira! E quero citar para você com fatos, pegamos o comércio local
abandonado realmente, não circulavam dinheiro dentro do município, sabemos
também o devido porque não circulavam. E hoje são feitas várias ações, para que
os comerciantes, venham a ver a circulação do dinheiro dentro do município, e
não foi citado aqui, que agora em dezembro, com 13º, abono, vai ser quase R$
20.000.000,00 (vinte milhões reais) esses meses circulando, para gastar dentro
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
do comércio local, nunca tinha visto aqui, que viesse dar um cartão para as
pessoas reformarem as suas casas, que viessem comprar no comércio local,
mesmo com o problema que teve com a empresa e foi corrigido, mas foi um
projeto com a intenção e com o dinheiro para circular na mão do comerciante
local. Teve o cartão para os alunos para comprarem o material no comércio local.
E você ouvir aqui, que estamos trabalhando contra a população, contra o
comércio. Isso é tudo mentira, eles ficam chateados quando falo isso, mas são
fatos. Quando faz um programa social para atender as mães de baixa
vulnerabilidade, que não tem o pão e o leite para poder colocar na sua mesa, é
criado um programa, e feito um cartão para que as pessoas venham comprar no
comércio local. Então, isso tudo é falácia, é história, porque os fatos estão aí para
a população ver. Nós estamos aqui para poder legislar em prol da cidade, todos
os projetos de Lei que vem para essa Casa, dotação orçamentária, que é
benefício para a população, sempre vai ter o meu voto a favor, com
responsabilidade, e creio também daqueles vereadores que querem compromisso
com a cidade de Quissamã. Agora, quem que se beneficiar da política,
negligenciar uma coisa que é boa, que está servindo a população, para denegrir a
imagem, para poder ocupar o espaço e peço que vocês que estão assistindo, que
são eleitores de Quissamã, que escolham com democracia, quem governe essa
cidade, que tenham muita cautela e avaliem cada candidato, analisem o que
tenham feito, quais são as suas intenções, que são feitos nesse município. Então
quando vem essas pautas de histórias para o plenário, eu acho que os fatos,
falam por si só. Está na matéria do expediente, um projeto de Lei que para mim, é
fundamental, ele traz para Quissamã, o início do desenvolvimento na área da
criação do peixe, quando eu vejo que estamos fazendo uma concessão de um
terreno, enviado pelo executivo, e muitos vereadores aqui, lutando que viesse
acontecer, e beneficiar vinte famílias, a fomentar a criação do peixe, da tilápia,
junto com a UENFE, parceria da Petrobras, junto com a parceria do município, e
saber que podemos pegar esse projeto, fazer geração de emprego, incentivando
a produção de peixe e vendê-la. Eu acho que isso, são coisas relevantes, que vai
mudar a vida da população, que tem que discutir nessa Casa e lutar para que isso
venha a crescer e desenvolver na vida das pessoas. Eu gostaria de convidar
também, as todas as famílias que vão ser beneficiadas, nesse projeto, que
venham assistir essa votação amanhã, que vamos aprovar essa concessão do
terreno, um projeto de compensação da Petrobras com os pescadores do
município de Quissamã. Quando proporciona essas ações, que eu vi em Barra do
Furado, temos lá o Pescador, uma empresa dentro do nosso próprio município,
que gera quase 70 empregos, diversas atividades, eles compram os peixes dos
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barcos, até de for a, para fazer esse trabalho. Nós temos rios, lagoas, abençoado
por Deus, temos pessoas que fazem criação de peixe nas suas fazendas, e agora
com uma empresa dessa, dentro do município, que é da propriedade do Sr Marco
Antônio, que têm um restaurante em Barra do Furado, que quantas toneladas de
peixe tiver, ele compra para poder revender, não só para o Estado do Rio de
Janeiro, mas em todo âmbito nacional, ele tem licença para vender, e fazer que a
produção dentro do nosso município, venha crescer, venha desenvolver. Isso sim
é um projeto de desenvolvimento, que dar condições para as pessoas poderem
trabalhar, aonde o Executivo, junto com o legislativo vem trabalhando em prol
para mudar a vida das pessoas. Esse legado que quero deixar na cidade, projetos
como esse; gerar empregos, mas sabemos que não é da noite para o dia. Nós
precisamos trabalhar hoje, para que isso venha a concretizar, para que venha
chegar as gerações futuras, as nossas gerações, aos nossos filhos, nossos netos,
para que possamos deixar um legado, esse legado que quero deixar aqui, lutar
pelos direitos da população, eu não preciso estar aqui vendendo o que eu faço e
que deixo de fazer, porque, dizem que o trabalho, ele fala e quando estamos na
rua trabalhando pelo povo, a população vê isso. Então, avaliem bem, quando
vocês veem muitas falácias e poucas entregas, avalie cada candidato, cada pauta
que é levantada aqui, não negligenciem, porque vocês podem estar colocando
pessoas para fazer Lei para você, para administrar o seu município, que não
querem compromisso nenhum com a população. Por não constar mais nada para
a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a
sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretor.
Quissamã, 12 de dezembro de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente