Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro
de 2023, às 13 h 30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situado à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto
Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro,
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Janderson
Chagas, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. O presidente declarou a Ordem do Dia, e
colocou em discussão única o pedido de urgência especial, solicitado na
Mensagem nº 078/2023, ao Projeto de Lei nº139/2023, de autoria do Executivo,
que dispõe sobre reconhecimento de território quilombola, autoriza a titulação da
área a associação de remanescentes de quilombo de Machadinha e dá outras
providências. Antes de iniciar a discussão, do referido Projeto a vereadora
Alexandra Moreira, solicitou ao presidente de acordo com o artigo 178, do §4º, do
Regimento Interno desta Casa, pediu vista a este Projeto de Lei e fez a sua
argumentação e com certeza Vossas Excelências compreenderão. O presidente
perguntou se todos os vereadores estão de acordo? Responderam que sim. O
presidente retirou de pauta, a Mensagem nº078/2023 e o Projeto de Lei
nº139/2023 de pauta para avaliação. O presidente colocou em discussão única a
urgência especial solicitado na Mensagem nº 087/2023, ao Projeto de Lei nº
140/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o anexo I, da Lei Municipal nº
1015/2008. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação o pedido
de urgência especial e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, para votação, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e duas
(02) ausências em turno único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº140/2023, sendo
aprovado a dispensa da leitura do Parecer. O presidente colocou em discussão
única o Projeto de Lei nº140/2023, onde a vereadora Alexandra Moreira
esclareceu, que é um cumprimento de uma ordem judicial, para a abertura da
vaga de um profissional de nível superior, na área de enfermagem. A referida
vereadora, alertou que não pode de forma alguma o concursado ser preterido por
comissionados e por precarização da mão de obra. Não havendo mais discussão,
colocou em votação única o Projeto de Lei nº140/2023, e solicitou ao primeirosecretário, que faça a chamada nominal para a votação, sendo aprovado por nove
(09) votos a favor e duas (02) ausências em turno único. O presidente colocou em
bloco e em 2ª discussão, a Emenda Modificativa nº03/2023, Aditiva nº03/2023 e
supressiva nº01/2023, ao Projeto de Lei nº108/2023, de autoria do Executivo, que
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
dispõe sobre o serviço de transporte de táxi no município de Quissamã. Não
havendo discussão, o presidente colocou em bloco 2ª votação as Emendas
Modificativa nº03/2023, Aditiva nº03/2023 e supressiva nº01/2023, ao Projeto de
Lei nº108/2023, e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada dos
vereadores para votação, sendo aprovado, por nove (09) votos a favor e duas
(02) ausências em 2º turno. O presidente colocou em 2ª discussão com as
emendas o Projeto de Lei nº 108/2023, não havendo discussão, colocou em 2ª
votação com as emendas, Projeto de Lei nº 108/2023, e solicitou ao primeirosecretário que faça chamada nominal dos vereadores para a votação, sendo
aprovado, o Projeto de Lei nº 108/2023, por nove (09) votos a favor e duas (02)
ausências em 2º turno. O presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº
132/2023, de autoria do Executivo, que altera o artigo 2º da Lei Municipal
11483/2015, que cria o conselho Municipal de Meio Ambiente, desenvolvimento
sustentável. Não havendo discussão, colocou em 2ª votação o Projeto de Lei
nº132/2023, e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada nominal para a
votação, sendo aprovado, por nove (09) votos a favor e duas (02) ausências em
turno único. Por não constar mas nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu
por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 20 de dezembro de 2023.
Janderson Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro