Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de
2023, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro da Costa, cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário em exercício, Rildo Barcelos Sobrinho,
que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão. O presidente solicitou a dispensa da leitura das matérias do Expediente,
sendo aprovadas. O vereador Ailson Barreto, solicitou a retirada da pauta, o
Projeto de Lei nº115/2023, para melhor entender o Projeto. Matérias do
Expediente: Mensagem nº082/2023, ao Projeto de Lei nº128/2023, de autoria do
Executivo. Assunto: Autoriza o pagamento de abono aos servidores públicos.
Mensagem nº083/2023,ao Projeto de Lei nº129/2023, de autoria do Executivo.
Assunto: Autoriza o pagamento de abono social aos beneficiários dos programas
sociais. Projeto de Lei nº130/2023, de autoria da Mesa Diretora. Assunto: Dispõe
sobre alteração de Lei Municipal n°1.567 de 06 de Janeiro de 2016, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº131/2023, de autoria da Mesa Diretora. Assunto:
Autoriza o Poder Legislativo, o pagamento no ticket alimentação de Abono
Natalino aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Quissamã. Projeto de Resolução nº07/2023, de autoria da Mesa Diretora. Assunto:
Fixar percentual de 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Quissamã como o mínimo a ser preenchido
por servidores de carreira. Emenda Impositiva nº002/2023, de autoria do vereador
Jocemar Batista. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício
financeiro de 2024. Emenda Impositiva nº03/2023, de autoria do vereador Fábio
Castro. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima
receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de
2024. Emenda Impositiva nº 04/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto.
Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima receitas e
fixa a despesa do Município de Quissamã, para o Exercício Financeiro de 2024.
Requerimento nº 029/2023, de autoria da Mesa Diretora: Assunto: Com base no
artigo 117, § 3°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 162/2018), e
devido ao tempo exíguo, requeiro a apreciação e votação em regime de urgência
especial, ao Projeto de Resolução n° 07/2023 de autoria da Mesa Diretora que
dispõe sobre a revogação da Resolução n° 85/2000 e dá outras providências.
Requerimento nº030/2023, de autoria da Mesa Diretora. Assunto: Dispõe sobre
alteração da Lei Municipal n° 1.567 de 06 de Janeiro de 2016, e dá outras
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providências. Requerimento nº031/2023, de autoria da Mesa Diretora. Assunto:
Autoriza o Poder Legislativo o pagamento no ticket alimentação de Abono Natalino
aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quissamã.
Indicação nº254/2023, de autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que junto a secretaria competente, que seja feito um estudo para
implantação de um Programa de Saúde Auditiva nas escolas municipais de
Quissamã. Indicação nº258/2023, de autoria do vereador Leone Cordeiro.
Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria
de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, verifique a viabilidade da
criação de uma Biblioteca Digital no Município de Quissamã. Indicação
nº259/2023, de autoria do vereador Cássio Reis. Assunto: Indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto
com Secretaria competente, estude a possibilidade de criar a Cidade do Idoso no
nosso município. Ofício nº06/2023, de autoria do vereador Leone Cordeiro.
Assunto: Solicito que seja avaliada a situação da recorrente falta de água em
todos os bairros da nossa cidade. Ofício nº038/2023, de autoria do vereador Rildo
Barcelos. Assunto: Oficio solicitando a limpeza e ceifar os matos dos terrenos das
ruas dos bairros Santa Catarina, Sitio Bonfim e Boa Vista. Ofício nº220/2023, de
autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Solicita esclarecimentos sobre a
Implementação da Lei Municipal n.º 2.161/2021 – Programa Municipal de
Equoterapia. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única
o regime de urgência especial solicitado na Mensagem nº 077/2023, ao Projeto de
Lei nº 125/2022 de autoria do Poder Executivo, que proíbe a entrada, a
permanência e a circulação de veículos automotores, na faixa de areias das praias
e lagoa. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 077/2023 a votação
única, sendo aprovada a urgência por sete (07) votos a favor, 02 (duas) ausências
e dois (02) votos contra em turno único. O presidente solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 125/2023; sendo
aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única o Projeto
de Lei nº125/2023. A vereadora Alexandra Moreira, não é contra a
regulamentação, a fiscalização e a proibição do trânsito de veículos nas faixas
limítrofes de praias e lagoas; por uma questão obvia de segurança e sabe da
importância que é a regulamentação do trânsito no aspecto macro, porém é uma
parlamentar, técnica operadora do direito e não pode aprovar um Projeto de Lei
nessas condições. Está falando de uma Lei, que proíbe, prevê punições, multa e
sem o respaldo principal que é a elaboração de um plano municipal de
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gerenciamento costeiro, junto as autoridades federais. O município não pode
legislar em área federal, no entanto, guarda até o poder de legislar, desde que
tenha um plano de gerenciamento costeiro. A vereadora fez uma Indicação a
senhora prefeita, para regulamentar o uso desses espaços, que permeia e faz
interface direta, que é um bem da União, que envolve, salvo melhor juízo: SPU;
Marinha do Brasil, Município e quiçar o PARNA Jurubatiba. Uma Lei que prever
punição e que na sua prática, a guarda ambiental tem um veículo próprio para
transitar, onde o único veículo que poderia transitar na areia está com
licenciamento vencido, desde 2012 e sumiu das ruas. O vereador Adeilson Lopes,
vota a favor desta matéria, pela disciplina das pessoas, por que pode observar
algumas pessoas, que não tem controle e está no comando do alcoolismo. O
vereador Leone Cordeiro, esclareceu ao vereador Lopinho, que momento algum a
vereadora Alexandra é contra a proibição e sim; a proibição do Projeto de Lei, que
chegou a esta Casa. O que está acontecendo neste Plenário; é que alguns
vereadores querem reverter a situação e jogar para o povo que a oposição é
contra a proibição de veículos trafegar na areia. O vereador Fábio Castro, disse o
que está em pauta é a segurança das pessoas na área de banho nas praias e se o
plano precisa ser reajustado, que se reajuste depois e faça o que tem que ser
feito. No momento em que estamos chegando o verão este projeto é importante
para a segurança das pessoas. Não havendo mais discussão, o presidente
colocou em votação única e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
dos vereadores, para votação o Projeto de Lei nº 125/2023, onde a vereadora
Alexandra Moreira, ressaltou que foi clara, que é contra a proibição do trânsito de
veículo nas faixas de praia, mas gostaria que Vossas Excelências dissessem o
que é praia? Praia é a orla toda, e para multar ou punir, não é fazer depois, o
Plano de Gerenciamento Costeiro, precede uma Lei Municipal, que vai punir ou
inflacionar. Fazer Leis inócuas que não se aplicam, é dar uma chancela para a
população transgredir. O Projeto não diz o que é praias, como isso pode ser
aplicar sem anuência da Marinha do Brasil, sem a anuência do Plano Costeiro,
isso não se faz depois. É não ficar jogando para a população, que esta vereadora
é contra; de proibir os bêbados de transitarem, que absurdo está se falando neste
Plenário! Esta vereadora está falando dos aspectos legais e técnico desta Lei e
este Plano pode ser feito e os vereadores votarem no Plenário para votar. O
Comandante da Capitania dos Portos, enviou vários ofícios para a senhora prefeita
e a mesma ser quer respondeu, para fazer um Plano de Gerenciamento Costeiro,
por que falta neste governo planejamento, segurança jurídica em tudo, faça as
coisas certas, não queiram jogar para a população que esta vereadora é contra. O
vereador Leone Cordeiro complementou, que estão dando um aval aos guardas
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para multar qualquer cidadão que tiver com veículo na areia da praia,
independente do lugar que esteja, portanto se for no Paulista, onde alguns
munícipes costuma ir, ou na garça estamos dando autonomia, para que possam
multar qualquer veículo. O vereador Fábio Castro, vota a favor, por que cada um
interpreta a Lei da sua forma; mas a Lei fala por si só e citou que os carros não
vão ser multados clandestinamente e leu o artigo da referida Lei. O vereador Rildo
Barcelos, disse que por educação, os motoristas nem deveriam se aproximar da
areia onde tivesse banhista. O presidente declarou aprovado o Projeto de Lei nº
125/2023, por seis (06) votos a favor, 02 (duas) ausências e três (03) votos contra
em turno único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de urgência
especial solicitado na Mensagem nº 081/2023, ao Projeto de Lei nº 127/2023 de
autoria do Poder Executivo, referente a autoriza o Poder Executivo a celebrar
cessão de uso com COOPEBBR. A vereadora Alexandra Moreira, destacou que o
município está cedendo uma área para o PESCARTE, que é um aporte de recurso
para a compensação ambiental da Petrobras. A vereadora se colocou a
disposição, para que os outros passos sejam dados com celeridade e
responsabilidade. Não havendo mais discussão colocou em votação única, sendo
aprovada a urgência, por nove (09) votos a favor e duas (02) ausências em turno
único. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos,
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 127/2023; sendo aprovada a
dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única o Projeto de Lei
nº127/2023, o qual o vereador Fábio Castro, destacou que 20 famílias, serão
agraciadas com este Projeto, para a criação de peixes e farão parte de uma
cooperativa, na produção do pescado, que vai incentivar a economia local do
município. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em votação única o
Projeto de Lei nº127/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
dos vereadores, para votação. A vereadora Alexandra Moreira, justificou seu voto
a favor, por que estão votando uma permissão de uso de um bem que pertence ao
município, para a implementação de um projeto. O vereador Ailson Barreto, disse
que ceder o terreno é importante para esta ação. O vereador Márcio Pessanha,
explanou que seu mandato esta a disposição para servir no que for preciso. O
vereador Cássio Reis destacou que nesses espaços é preciso pessoas
capacitadas para esclarecer a importância do Projeto. O presidente declarou
aprovado o Projeto de Lei nº127/2023, por nove (09) votos a favor e duas (02)
ausências em turno único. O presidente colocou em discussão única o pedido de
urgência especial solicitado na Mensagem nº 082/2023, ao Projeto de Lei nº
128/2023 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento de abono
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social aos beneficiários dos programas sociais. Não havendo discussão, colocou
em votação única, sendo aprovada a urgência, por nove (09) votos a favor e duas
(02) ausências em turno único. O presidente colocou em votação simbólica a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 128/2023;
sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única o
Projeto de Lei nº128/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em
votação única o Projeto de Lei nº128/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, para votação. A vereadora Alexandra Moreira,
destacou que os secretários também vão receber abono, no valor de mil reais
(R$1.000,00), sendo pago em duas parcelas, pela primeira vez num ineditismo na
história desta cidade, com uma parcela de trezentos reais(R$300,00) e a outra de
setecentos reais (R$700,00), no mês de janeiro de 2024 e a prefeita disse, que
conversou com a classe política, mas esta vereadora não foi convidada que soube
pelas redes sociais. O projeto não diz nem como e nem qual o dia. O vereador
Ailson Barreto, lembrou que no ano passado, os servidores foram contemplados
com este mesmo valor e no vale-alimentação e este ano será em dinheiro. O
Executivo tem uma queda real na arrecadação, que a estrutura de Quissamã é
dispendiosa como o hospital, esporte, educação e precisamos adequar. O
vereador Márcio Pessanha, votará a favor, por que é o que resta, mas lamentar o
gasto por coisas sem futuro. O vereador Adeilson Lopes, disse que está sendo
feito dentro da responsabilidade jurídica, onde para a oposição nada que a prefeita
faz está bom; tudo que a prefeita faz, não presta; e se não desse o abono falariam
também. O vereador Fábio Castro, agradeceu a Deus por hoje está votando um
Projeto de abono para os servidores, que estão com o pagamento em dia. Para
muitos o valor desse abono faz muita diferença no final de ano, com também é
motivo de desdenho, mas para muitos é uma ajuda que vem numa boa hora. O
vereador Rildo Barcelos, fez comparação do abono com outros municípios e
destacou que o valor que receberão em janeiro, servirá para gastar no carnaval. O
presidente declarou aprovado o Projeto de Lei nº127/2023, por nove (09) votos a
favor e duas (02) ausências em turno único. O presidente colocou em discussão
única o pedido de urgência especial solicitado na Mensagem nº 083/2023, ao
Projeto de Lei nº 129/2023 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
pagamento de abono social aos beneficiários dos programas sociais. Não havendo
discussão colocou em votação única, sendo aprovada a urgência, por nove (09)
votos a favor e duas (02) ausências em turno único. O presidente colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto
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de Lei nº 129/2023; sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº129/2023. A vereadora Alexandra Moreira,
esclareceu, que não houve queda na arrecadação no município, e está afirmando
que segundo dados oficiais, a cidade de Quissamã é a segunda mais rica do
Estado do Rio de Janeiro, que só perde para Maricá. No ano passado foi pago um
abono de trezentos reais (R$300,00) e este ano e cem reais R$(100,00), para os
programas sociais. O vereador Leone Cordeiro, disse que a prefeita faz muita
coisa de bom, mas isso é com a publicidade; o que este vereador faz é cobrar o
que ela não faz, de acordo com a arrecadação bilionária do município. Não
havendo mais discussão, o presidente colocou em votação única o Projeto de Lei
nº129/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores,
para votação. O vereador Ailson Barreto, citou os benefícios que receberam,
abono com responsabilidade. O Márcio Pessanha, fez uma reflexão com a
população, sobre os números citados, onde o município com 22 mil habitantes,
temos mais de cinco mil pessoas em programas sociais. Se cada pessoa
representar uma família, percebemo o número de cidadão quissamaense que hoje
estão em programa social e não foi citado o aluguel social, portanto são dados
lamentáveis de um município bilionário, porém com esse número altíssimo de
pessoas que carecem ter programas sociais devido à incompetência de um
município com um programa eficiente, geração de emprego e renda,
desenvolvimento verdadeiramente sustentável, por que, o que está sendo
divulgado por propaganda comprada pelo município. O município, não é um
município, sustentável. Sustentável é um município que alto se sustenta, sem
depender de royalties do Petróleo e sem manter a sua população dependente da
prefeitura. O vereador Fábio Castro, disse que não tem vergonha do município
esta atendendo cinco mil pessoas com programas sociais, mas gostaria que
perguntasse a população; qual desse programa, ele cortaria do município. O
presidente declarou aprovado o Projeto de Lei nº129/2023, por nove (09) votos a
favor e duas (02) ausências em turno único. O presidente solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria
do Executivo, que altera a Lei Municipal nº1823/2019. O presidente colocou em 1ª
discussão, Projeto de Lei nº 126/2023. Não havendo discussão, o presidente
colocou em 1ª votação Projeto de Lei nº 126/2023 e solicitou ao primeirosecretário a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por nove (09)
votos a favor e 02 (duas) ausências em 1º turno. O presidente solicitou a dispensa
da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar nº
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06/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação formal da guardacivil municipal de Quissamã, alterando a Lei Complementar Municipal nº 004/2019,
e colocou em 1ª discussão, Projeto de Lei Complementar nº 06/2023. Não
havendo discussão, o presidente colocou em 1ª votação Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
dos vereadores, sendo aprovado por nove (nove) votos a favor e 02 (duas)
ausências em 1º turno. O presidente colocou em 2ªdiscussão o Projeto de Lei
nº043/2023, de autoria da vereadora Simone Flores, que dispõe sobre a liberação
do acesso WI-FI, aos usuários de todas as unidades de saúde do município e dá
outras providências. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação,
Projeto de Lei nº043/2023, e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal
dos vereadores, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e duas (02)
ausências em 2º turno. O presidente colocou em discussão única o Requerimento
nº030/2023, solicitando a urgência especial ao Projeto de Lei nº130/2023, de
autoria da Mesa Diretora, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.567, de 06
de Janeiro de 2016. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação
única o Requerimento nº030/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada
nominal dos vereadores, para votação única, sendo aprovado por nove (09) votos
a favor e duas (02) ausência em turno único a urgência. O presidente solicitou a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 130/2023,
sendo a provado a dispensa. Colocou em discussão única, Projeto de Lei nº
130/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única Projeto
de Lei nº 130/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e 02 (duas) ausências em
turno único. O presidente colocou em discussão única o Requerimento
nº031/2023, solicitando a urgência especial ao Projeto de Lei nº131/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo, o pagamento no ticket
alimentação de Abono Natalino aos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Quissamã. Não havendo discussão, o presidente colocou em
votação única o Requerimento nº031/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, para votação única, sendo aprovado por nove
(09) votos a favor e duas (02) ausência em turno único a urgência. O presidente
solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
131/2023, sendo a provado a dispensa. Colocou em discussão única, Projeto de
Lei nº 131/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única
Projeto de Lei nº 131/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
Câmara Municipal de Quissamã
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dos vereadores, sendo aprovado por nove (09) votos a favor e 02 (duas)
ausências em turno único. O presidente colocou em discussão única o
Requerimento nº029/2023, solicitando a urgência especial ao Projeto de
Resolução nº07/2023, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o percentual de 30%
(trinta por cento) dos cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Quissamã, com o mínimo a ser preenchido por servidores de carreira.
Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única o Requerimento
nº030/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores,
para votação única, sendo aprovado por seis (06) votos a favor, duas (02)
ausências, uma (01) abstenção e dois (02) votos contra, em turno único a
urgência. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria da Mesa Diretora, que
fixar percentual de 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Quissamã como o mínimo a ser preenchido
por servidores de carreira. sendo a provado a dispensa. Colocou em discussão
única, Projeto de Resolução nº 07/2023. A vereadora Alexandra Moreira, pediu
para consignar e registrar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
tem a competência de órgão fiscalizador externo, feito um levantamento e
recomendando aos 92 municípios desse Estado, que sejam comedidos na criação
de cargos de assessores, para livre nomeação, por que o que está acontecendo e
não é uma especificidade deste município, é a criação de vários cargos de
assessores, notadamente em períodos que antecedem as eleições municipais,
para moedas de troca política e para contemplar apadrinhados políticos. No
entendimento da vereadora, um Projeto de Lei, que limita a 30% dos cargos
criados nessa Casa a servidores público, no entendimento desta vereadora é
irrazoável e vai em rumo contrário a orientação do órgão fiscalizador, que é o
Ministério Público. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em votação
única, o Projeto de Resolução nº 07/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por seis (06) votos a favor e 02
(duas) ausências e três (03) votos contra em turno único. O presidente convidou o
vereador Cássio Reis para fazer a entrega da Moção de Aplauso do seu
homenageado Roberto Lúcio Gomes Ribeiro, convidou também o vereador Rildo
Barcelos pra entregar a Moção ao senhor Reginaldo Ramos. O presidente
convidou ao senhor Roberto Lúcio e o senhor Reginaldo para compor a Mesa. Ato
contínuo o vereador Rildo Barcelos leu a biografia do senhor Reginaldo. O
vereador Rildo mencionou ao senhor Reginaldo que essa Moção, é uma singela
homenagem dessa Casa, pelos serviços que o senhor prestou, na bacia do baixo
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Paraíba, principalmente na Lagoa Feia, um trabalho de excelência, que inclusive,
no seu pronunciamento, pedir que o senhor faça aí, um debate de como foi duro
conseguir com que esse trabalho se desenvolvesse. A gente sabe dos problemas
que se encontra, lá nesse comitê de bacias, a luta dessa cidade foi muito grande.
E aí nós achamos um filho de Deus, que entrasse nessa luta e nos desse essa
vitória; a gente mantendo a cota dessa Lagoa Feia, no nível que está. Então, os
meus parabéns pelo seu trabalho, parabéns aos seus colegas que são
cooperadores do seu trabalho. Aqueles, lá que o senhor computou os votos para
que obtivesse sucesso, indo atrás de parceria. Então, parabéns por essa ação tão
boa para nossa cidade. O senhor Reginaldo cumprimentou a todos e agradece
primeiro a Deus, aquele que me deu a vida, me sustenta e me capacita. Aos
vereadores e em especial o vereador Rildo, por esse reconhecimento, e a todos
dessa Casa. Agradeceu a todos os amigos, toda equipe do controle de qualidade
da água daqui e todos os trabalhadores que estão lotados aqui, principalmente ao
Luciano. O senhor Reginaldo fez uma explanação sobre toda a crise que
aconteceu aqui sobre a qualidade da água em 2022; na Lagoa Feia. Esta fala está
gravada e arquivada nessa Casa. Finalizou sua fala parabenizando e agradecendo
toda equipe da CEDAE, presente no plenário. Ato contínuo, o vereador Rildo
Barcelos fez a leitura da biografia do senhor Roberto Lúcio. O vereador autor da
Moção de Aplausos ao Robertinho, o vereador Cássio Reis, cumprimentou a todos
e citou que é um dia de muita alegria, por poder fazer homenagem á pessoas que
fazem parte de nossa cidade. Tivemos essa linda homenagem feita pelo vereador
Rildo, à pessoa que cuida de nossas águas. Então, o meu muito obrigado. Falando
do meu homenageado, Robertinho da comunicação, vascaíno, com seus bordões,
OK!, Legal! Nos eventos, mas também em momentos de dor das famílias,
transmitindo nota de falecimento. Porém hoje Robertinho é com muita honra que
entregamos essa moção, que é um reconhecimento não só meu, mais de todos os
vereadores dessa Casa. Parabenizou o Robertinho como um grande pai de
família, como filho, como irmão. Parabéns por essa história linda que você
construiu na nossa cidade. O Robertinho cumprimentou a todos, agradeceu ao
presidente Fábio Castro, ao vereador Cássio pela Moção aos demais vereadores
pela aprovação desse reconhecimento. Relatou a sua alegria e orgulho por
receber essa homenagem. Dizer que não gosta de sair da sua cidade, porque
sente saudades, porque o deixa acolhido, é o calor do povo da nossa cidade.
Agradeceu a todos que confiaram no seu trabalho. Finalizou desejando uma boa
tarde a todos. A vereadora Alexandra Moreira, cumprimentou aos homenageados
Robertinho e ao senhor Reginaldo Ramos, ou seja, Doutor Reginaldo da CEDAE.
Ele diz na sua biografia e no seu falar, demonstrou uma maior modéstia que,
Câmara Municipal de Quissamã
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possui mestrado, doutorado e seu título maior é servir ao senhor Jesus Cristo, a
vereadora destacou a nobreza da fala do senhor Reginaldo, Dizer o quão
importante seria promovermos a audiência pública da privatização da água e do
esgoto da nossa cidade, que está sendo apresentado nesse formato. Eu só tenho
a agradecer a sua atuação, e em nome dos funcionários da CEDAE, parabenizar
ao Luciano Rocha, que tem acento no conselho, cumprimentando o Luciano
Rocha, cumprimento a todos os funcionários da CEDAE. Saudações cruzmaltinas
ao Robertinho, que é de fato; que tem na sua voz a percepção que flui quando
você fala um OK. Nós trabalhamos 6 anos na Fundação de Cultura e Lazer e você
sempre foi aquele cara parceiro e sempre apaixonado por aquilo que você faz.
Parabéns Cássio, parabéns Rildo e parabéns a vocês dois, por fazer tanto pela
nossa Quissamã. O vereador Leone cumprimentou a todos e iniciou ressaltando
sobre o Robertinho, o Robertinho que era gerente da Mercearia do Almir, tímido,
falando baixo, mas quando segurava o microfone, é um leão, nos eventos, shows,
festas e quando anuncia uma nota de falecimento, quem ouve já percebe pela sua
voz. E assim é essa pessoa que leva sua voz certa, nos momentos certos. Esse é
Robertinho, porque faz o que gosta. Parabenizar também e agradecer o senhor
Reginaldo Ramos, e dizer que é muito gratificante estar aqui e falar de
quissamaenses, como falou a vereadora Alexandra, o seu discurso aqui mostrou
muito, bem que o senhor é profissional, mas também humano, principalmente por
iniciar falando de Deus e por reconhecer o trabalho da equipe. Estive presente nas
reuniões, da luta do comitê. Então parabenizar ao senhor e toda a equipe, desejo
saúde a todos vocês, ao Robertinho, ao Doutor Reginaldo e que Deus abençoe a
todos. O vereador Ailson Barreto cumprimentou a todos, ao doutor Reginaldo e ao
Robertinho. Dizer que falar do senhor Reginaldo, que é pai de Israel e do Gabriel,
e quando um pai inspira seus filhos, a nossa missão já deu certo. Posso dizer que
a titulação não lhe tornou bobo, não te envaideceu, o senhor com um discurso
humilde que agrega, o senhor realmente inspira com seus exemplos. Então
parabenizar o senhor e toda a equipe e também parabenizar o vereador Rildo,
pela iniciativa e reconhecimento desses dois cidadãos, que muito fazem pelo
nosso município. O vereador Márcio Pessanha, cumprimentou de forma muito
especial aos homenageados, doutor Reginaldo, ao Robertinho e suas esposas
aqui presente, toda equipe da CEDAE, o Luciano e o pessoal do PESCART e
agradeceu a presença de todos. Iniciou deixando nesse momento uma frase de
um filme, onde acredita que todos aqui já tenham visto a cena do filme, " Uma
mente brilhante", que homenageia o matemático Jhon Leste, e aqui nós falamos
de dois exemplos de conhecimento. Um exemplo que vem da academia e um
outro, por ser autodidata, mas os dois são feitos por amor. Porque quando as
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
coisas são feitas com amor, não tem como dar errado. E nesse discurso no final
do filme, Jhon Lest, ao receber o prêmio Nobel de matemática, ele olhou pra essa
esposa e disse o seguinte: “É somente nas misteriosas equações do amor, que
qualquer lógica ou razão podem ser encontradas. Você é a razão de eu estar aqui
hoje, você é a razão de eu existir, você é toda minha razão”. O vereador Márcio
Pessanha agradeceu ao Robertinho pelo acolhimento que você e sua família
tiveram com o seu irmão Luciano, quando ainda adolescente, quando na época
trabalhou na mercearia do seu irmão. Parabéns ao vereador Cássio e Rildo.
Finalizando o vereador Rildo mais uma vez agradeceu e disse que ninguém ganha
uma moção de aplausos por ganhar, por nada, e sim porque são merecedores. O
presidente Fábio Castro agradeceu e parabenizou aos dois homenageados, ao
Robertinho e ao Doutor Reginaldo e ao Cássio Reis. Dizer que aqui tem dois
exemplos de pessoas que fazem o seu trabalho com excelência, que ele tem e
coloca todo o amor e o seu carinho para atender a demanda de uma sociedade.
Então, eu acho muito importante, quando o seu Reginaldo fala do cuidado que ele
tem sobre as águas, que vai saciar a cede de muitas pessoas, ele coloca todo
carinho e amor para que isso venha impactar lá na frente, que são outras pessoas.
E Robertinho agraciado por sua voz, você conquistou os corações das pessoas.
Finalizar pedindo a Deus que abençoe a todos. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a
sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretor.
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
Rildo Barcelos Sobrinho
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente