Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de
dezembro de 2023, às 14h 25, no Plenário da Câmara Municipal de
Quissamã, situado à Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva,
quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de
Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário Janderson Chagas, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus
e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O
presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única o pedido
de urgência especial solicitado na Mensagem nº 085/2023, ao Projeto de Lei
nº 133/2023 de autoria do Poder Executivo, referente a concessão de auxílio
financeiro para o carnaval 2024. Não havendo discussão, colocou em
votação única a Mensagem nº 085/2023, sendo aprovado por dez (10) votos
a favor, uma (01) ausência em turno único. O presidente solicitou a dispensa
da leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
133/2023; sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº133/2023. Não havendo discussão, o
presidente colocou em votação única o Projeto de Lei nº133/2023 e solicitou
ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, para votação,
sendo aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em turno
único. O presidente colocou em discussão única o pedido de urgência
especial solicitado na Mensagem nº 086/2023, ao Projeto de Lei nº 134/2023,
de autoria do Poder Executivo, que solicita Regime de Urgência Especial,
referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, na importância de R$ 39.136,11 (trinta e nove mil e
cento e trinta e seis reais e onze centavos). Não havendo discussão, colocou
em votação única a Mensagem nº 086/2023, sendo aprovado por dez (10)
votos a favor, uma (01) em turno único. O presidente solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 134/2023;
sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão
única o Projeto de Lei nº134/2023. Não havendo discussão, o presidente
colocou em votação única o Projeto de Lei nº134/2023, sendo que vereadora
Simone Flores, justificou seu voto a favor e ressaltou que é uma finalização
de um resto a pagar do COVID, que está na Portaria 884/2023, que está
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sendo acrescido ao orçamento da saúde do município, com relação a uma
verba federal do Ministério da Saúde com relação ao COVID. O primeirosecretário continuou fazendo a chamada para votação, sendo aprovado por
dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em turno único. O presidente
colocou em discussão única o pedido de urgência especial solicitado na
Mensagem nº 088/2023, ao Projeto de Lei nº135 /2023 de autoria do Poder
Executivo, que altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2235/2022, que dispõe
sobre o Juventude Ativa Mais. Não havendo discussão, colocou em votação
única a Mensagem nº 088/2023, sendo aprovado por dez (10) votos a favor,
uma (01)ausência em turno único. O presidente solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 135/2023;
sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão
única o Projeto de Lei nº135/2023.Não havendo discussão, o presidente
colocou em votação única o Projeto de Lei nº135/2023, onde a vereadora
Alexandra Moreira, justificou o voto a favor, pois este Projeto está
aumentando de 50% para 100% de vagas concedidas para o programa
municipal Juventude Ativa. O vereador Ailson Barreto, vota a favor por que
teremos 316 jovens sendo cuidado no município. A vereadora Simone Flores,
vota a favor devido termos mais jovens com a oportunidade do primeiro
emprego, por que tudo que inclui, qualifica e emprega terá seu voto a favor.
O vereador Cássio Reis, destacou que é um sonho de campanha, onde
falava da importância do primeiro emprego, dessa oportunidade, e consigam
usufruir desse Projeto. O vereador Fábio Castro, disse para os jovens
aproveitarem e dediquem-se a este Projeto para dar um grande passo ao
futuro. O presidente declarou aprovado o Projeto de Lei nº135/2023, por dez
(10) votos a favor e uma (01) ausência em turno único. O presidente e
colocou em discussão única o pedido de urgência especial solicitado na
Mensagem nº 089/2023, ao Projeto de Lei nº 136/2023 de autoria do Poder
Executivo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não
havendo discussão, colocou em votação única a Mensagem nº 089/2023,
sendo aprovado por dez (10) votos a favor, uma (01) ausência em turno
único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 136/2023; sendo aprovada a dispensa
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da leitura do Parecer. Colocou em discussão única o Projeto de Lei
nº136/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única
o Projeto de Lei nº136/2023, onde a vereadora Alexandra Moreira vota a
favor, por que este valor é superavit financeiro, para manutenção de veículos
oficiais da frota da secretaria Municipal de Educação. O primeiro-secretário
continuou a chamada nominal dos vereadores, para votação, sendo
aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em turno único. O
presidente e colocou em discussão única o pedido de urgência especial
solicitado na Mensagem nº 090/2023, ao Projeto de Lei nº 137/2023 de
autoria do Poder Executivo, que autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$
3.862.484,87 três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e
oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos. Não havendo discussão,
colocou em votação única a Mensagem nº 090/2023, sendo aprovado por
dez (10) votos a favor, uma (01) ausência em turno único. O presidente
solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 137/2023; sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer.
Colocou em discussão única o Projeto de Lei nº137/2023. Não havendo
discussão, o presidente colocou em votação única o Projeto de Lei
nº137/2023, onde a vereadora Alexandra Moreira justificou seu voto a favor e
citou que este valor está sendo votado, para abertura de crédito adicional
especial, sendo aprovado por esta Casa com regime de urgência e citou
como este valor está sendo distribuído: será para o Instituto Nossa Senhora
da Vitória – INSV e para a folha de pagamento. O vereador Ailson Barreto,
disse que foi falado que será pago o décimo 13º salário esta semana. O
vereador Rildo Barcelos, reafirmou que nenhuma empresa, tem que esperar
a prefeitura pagar o contrato para pagar os funcionários; a empresa tem que
ter seu capital de giro. O presidente declarou aprovado o Projeto de Lei
nº137/2023, por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em turno único.
O presidente e colocou em discussão única o pedido de urgência especial
solicitado na Mensagem nº 091/2023, ao Projeto de Lei nº 138/2023, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências, na importância de R$ 696.969,32
(seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta
e dois centavos). Não havendo discussão, colocou em votação única a
Câmara Municipal de Quissamã
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Mensagem nº 091/2023, sendo aprovado por dez (10) votos a favor, uma
(01) ausência em turno único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 138/2023; sendo
aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única o
Projeto de Lei nº138/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em
votação única o Projeto de Lei nº138/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, para votação, sendo aprovado por dez
(10) votos a favor e uma (01) ausência em turno único. O presidente e
colocou em 2ªdiscussão o Projeto de Lei nº 126/2023 de autoria do Poder
Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1823/2019, que cria o fundo especial
da Procuradoria-Geral do município de Quissamã. Não havendo discussão,
colocou em 2ª votação, o Projeto de Lei nº 126/2023, onde a vereadora
Alexandra Moreira, destacou que se trata dos honorários advocatícios, a
serem revertidos aos procuradores de carreira, ou seja, os procuradores
concursados, que atuam na prefeitura de Quissamã, e pertence ao
profissional e chamou a atenção que existem procuradores falecidos e os
honorários sucumbenciais, também jaz jus ao espólio e herdeiros dos
procuradores. O presidente declarou aprovado o Projeto de Lei nº126/2023,
por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em turno único. presidente
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação formal da guarda-civil
municipal de Quissamã, alterando a Lei Complementar Municipal nº
004/2019. Não havendo discussão, colocou em 2ª votação o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023, sendo aprovado por dez (10) votos a favor, uma
(01) ausência em 2º turno. O presidente colocou em discussão única o
Requerimento nº32/2023, da Mesa Diretora, que solicita urgência simples
das Emendas Supressiva nº 01/2023, Aditiva nº 03/2023 e Modificativa nº
03/2023 ao Projeto de Lei nº 108/2023 de autoria do Executivo. Não
havendo discussão, colocou em votação única o Requerimento nº32/2023 e
solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, para
votação, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência em
turno único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos,
Obras e Serviços Públicos as Emendas Modificativa nº03/2023, Aditiva
nº03/2023 e supressiva nº01/2023, ao Projeto de Lei nº108/2023, de autoria
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da Mesa Diretora. O presidente colocou em votação o pedido de dispensa da
leitura dos Pareceres, sendo aprovado a dispensa da leitura. O presidente
colocou em bloco em 1ª discussão, as Emendas Modificativa nº03/2023,
Aditiva nº03/2023 e supressiva nº01/2023, ao Projeto de Lei nº108/2023. Não
havendo mais discussão, o presidente colocou em 1ª votação as Emendas
Modificativa nº03/2023, Aditiva nº03/2023 e supressiva nº01/2023, ao Projeto
de Lei nº108/2023, sendo que a vereadora Alexandra Moreira, esclareceu
que estas emendas tenha sido de correções a Lei e esta vereadora observou
que as incorreções procedem, e essas incorreções são pertinente em relação
aos serviços dos taxistas e acredita que a categoria tenha sido ouvida, para
fazerem estas incorreções. O vereador Ailson Barreto, disse que receberam
na sala do presidente os taxistas, onde falaram do que não estava de acordo
com a realidade, e com isso, fizemos as alterações. O vereador Adeilson
Lopes, registrou a união dos taxistas e o interesse de lutarem por melhorias.
A vereadora Simone Flores, disse que conversou com alguns taxistas que
fizeram uma série de reivindicações, numa Lei importante, pela Secretaria de
Mobilidade Urbana, e tinha alguns itens que precisavam ser melhor
detalhado e foi feito através da reivindicação dos taxistas. O presidente
declarou aprovado as Emendas Modificativa nº03/2023, Aditiva nº03/2023 e
supressiva nº01/2023, ao Projeto de Lei nº108/2023, por dez (10) votos a
favor e 01 (uma) ausências em 1º turno. O presidente solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 108/2023, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre o serviço de transporte de táxi no
município de Quissamã e dá outras providências, sendo aprovado a leitura
da dispensa do Parecer. O presidente colocou em 1ª discussão com as
emendas o Projeto de Lei nº 108/2023, não havendo discussão, colocou em
1ª votação com as emendas, Projeto de Lei nº 108/2023, sendo que a
vereadora Simone Flores, destacou que a secretaria de Mobilidade Urbana
fez um trabalho importante no sentido de regulamentar trechos que era
obscuro e com as emendas vai ficar melhor para os taxistas. O presidente
declarou aprovado o Projeto de Lei nº 108/2023, por dez (10) votos a favor e
uma (01) ausências em 1º turno. O presidente solicitou a dispensa da leitura
do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 132/2023, de
autoria do Executivo, que cria o artigo 2º da Lei, que altera da Lei Municipal
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nº 1483/2015, que cria o conselho Municipal de Meio Ambiente e
desenvolvimento sustentável, sendo aprovado a leitura da dispensa do
Parecer. O presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº
132/2023,onde a vereadora Alexandra Moreira, justificou o voto a favor,
dizendo que este projeto regulamenta o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, que foi para o Executivo como formalidade, portanto cria e faz
ajustes necessário na Lei que criou o Conselho. O vereador Ailson Barreto,
citou que o conselho já conseguiu uma votação em setembro de 2023, nesta
Casa, onde esta contemplando o canal Campos / Macaé, Lagoa da Ribeira,
Parque Natural Municipal dos Terraços Marinhos, que estavam com algumas
pendências. O presidente colocou em 1ª votação o Projeto de Lei nº
132/2023, e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e duas (02)
ausências em 1ºturno. Por não constar mas nada para a Ordem do Dia, sob
a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Fábio
Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 19 de dezembro de 2023.
Janderson Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente
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