materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete Ver.ª SIMONE FLORES 
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OFÍCIO GAB/VR/SF N.º 001/2024 Quissamã-RJ, 01 de fevereiro de 2024
À Exma. Sr.ª 
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita do Município de Quissamã-RJ
Rua Conde de Araruama. 425, Centro - CEP 28735000
Assunto: Solicitação de Cópia Integral do Processo Administrativo n.º 16832/2023 -
Dispensa de Licitação
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, na qualidade de Vereadora, representante
legítima do povo de Quissamã, venho, por meio deste ofício, solicitar a cópia integral do
Processo Administrativo n.º 16832/2023, inclusive os eventuais processos de pagamento
vinculados.
A fundamentação para tal solicitação reside na necessidade de esclarecimentos
relacionados à Dispensa de Licitação, datada de 30 de janeiro de 2024, amparada pelo
Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Esta dispensa se refere à contratação
emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados de
merendeiro, auxiliar cuidador, auxiliar de creche, fiscal de transporte escolar e motorista
de transporte escolar para atender as unidades escolares da rede municipal de Ensino,
conforme o mencionado processo.
Cumpre destacar que, segundo a legislação aplicável, a data limite para utilização
dos dispositivos legais que autorizam a dispensa em questão era 29 de dezembro de
2023, visto que foram revogados pela Lei n.º 14.133/2021. Se, de fato, essa contratação
foi realizada após este prazo, configuraria uma ilegalidade passível da adoção das
medidas cabíveis.
Diante disso, solicito a cópia integral do Processo Administrativo n.º 16832/2023,
incluindo todos os documentos, justificativas, pareceres jurídicos e demais elementos que
o constituem. Esse acesso é fundamental para que eu possa exercer efetivamente minha
função de fiscalização e representação dos interesses da população.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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Gabinete Ver.ª SIMONE FLORES 
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Reitero a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, se
necessário, e aguardo com expectativa a rápida resposta a esta solicitação, visto que a
transparência e a lisura nos atos administrativos são fundamentais para a manutenção da
ordem pública.
Atenciosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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