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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 005/2024 Em, 15 de Fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e
disposições legais da Lei n.º 2.259/2022 (LDO 2023), seguem os relatórios e
demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de
2023.
Cabe ressaltar, que conforme determinação legal, o Poder Legislativo deverá
convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao
período mencionado, até o final de Fevereiro de 2024.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Diucimar Barcelos
Secretário Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 – Ramal (9420)
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