materia nº 1/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de fevereiro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.379.149,58.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 1.379.149,58 (um milhão, trezentos e setenta nove mil e cento e 
quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para atender despesas não previstas 
no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES 
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, 
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de fevereiro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco 
PrefeitaAssinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.02.08 
15:40:48 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 4603 3390.40 565.626,20 
33.01-12.365.0085.2.098 4604 3390.40 205.682,25 
33.01-12.365.0082.2.099 4605 3390.40 102.841,13 
33.01-12.364.0080.2.035 4606 3390.92 5.000,00 
33.01-12.364.0080.2.035 1728 3390.18 5.000,00 
33.01-12.365.0085.1.110 2154 4490.51 874.149,58 
FMS
36.01-10.302.0120.2.328 4562 3390.39 500.000,00 
36.01-10.302.0120.2.095 3243 3390.39 500.000,00 
 1.379.149,58 1.379.149,58 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 4603 Serviços Tecnolo. Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4604 Serviços Tecnolo. Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4605 Serviços Tecnolo. Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4606 Despesas de Exercícios Anteriores 1.573-01
Pagamento de bolsas de estudo referente 
ao exercício de 2023.
Fundo Municipal de Saúde 4562 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica 1.600-03
Aquisição de medicamentos de média e
alta complexidade para exames
credenciados no SUS.
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Secretaria Municipal de
Educação 1728 Auxílio Financeiro a Estudantes 1.573-01 Capacitação e Qualificação Profissional
Secretaria Municipal de
Educação 2154 Obras e Instalações 1.573-02 Construção e Ampliação das Unidade Escolares 
da Educação Infantil Creche
Fundo Municipal de Saúde 3243 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 1.600-03 Manutenção da Unidade
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 1.379.149,58
MENSAGEM Nº 0.002/2024
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificação abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ANULAÇÃO
Contratação de empresa para prestação 
de serviço e fornecimento de solução 
especializada em gestão de educação, no 
modelo Saas (Software as a Service).
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma digital por 
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2024.02.08 15:00:11 -03'00'