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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de fevereiro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender demandas da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com recursos oriundos do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, provenientes do Convênio nº 935340/2022.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de fevereiro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.02.08
15:40:21 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0106.1.119 4576 4490.52 200.000,00
TOTAL 200.000,00
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Segurança Pública e
Trânsito
4576 Equipamentos e Material
Permanente 1.700-13
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por
intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, destinado a
aquisição de 01 viatura caracterizada
tipo Caminhonete/pick-up, cabine
dupla, 4x4. Convênio
Plataforma+Brasil Nº 935340/2022.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Convênio
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 200.000,00
MENSAGEM Nº 0.003/2024
DIUCIMAR
DE
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma
digital por
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916
764
Dados: 2024.02.08
15:00:43 -03'00'
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