materia nº 1/2024

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E Q U I S S A M Ã
E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
C E R T I D Ã O Nº 12/2023
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Quissamã,
certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de dezembro de 2023 foi
de R$ 56.252.673,37 (cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e dois
mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), sendo o valor de
R$ 3.077.770,00 (três milhões, setenta e sete mil e setecentos e setenta reais),
relacionado ao IPMQ, apresentando assim, um valor total de R$ 53.174.903,37
(cinquenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e três reais
e trinta e sete centavos), excetuando a receita vinculada do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos que a
Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União – FEX”), foi de R$
22.554.617,91 (vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil,
seiscentos e dezessete reais e noventa e um centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 08 de fevereiro de 2024.
Visto:
 Simone Moreira Maria de Fátima Pacheco 
 Secretária Municipal de Fazenda Prefeita