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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 004/2024 EM, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2341, de 21 de agosto de
2023, que institui o Programa Auxílio Material Didático Docente para profissionais do quadro do
Magistério em exercício na Rede Municipal de Ensino, na forma de cartão magnético destinado à
aquisição de material didático, para aprimorar o exercício e a prática docente, solicitando se digne -
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em Regime de Urgência
Especial.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ AQHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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