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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janciro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
PROJETO DE LEI Nº EM, 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 2.341 de 21 de
agosto de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que, com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.341/23 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Quissamã autorizado a instituir o
Programa Auxílio Material Didático Docente para profissionais do quadro do
Magistério em exercício na Rede Municipal de Ensino, na forma de cartão
magnético destinado à aquisição de material didático, para aprimorar o exercício e
a prática docente.
Parágrafo Único — Para os fins desta Lei serão considerados profissionais do
quadro do Magistério todos aqueles descritos na Lei Municipal nº 2351/2023 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Quissamã que atuam na rede municipal de ensino e profissionais
permutados e cedidos que estão trabalhando em salas de aula no Município de
Quissamã.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Quissamã/RJ, 16 de fevereiro de 2024.
n
MARI PACHECO
Prefei
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