materia nº 284/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 1/4
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2018
MODELO 6
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Periodo de: 01/12/2018 a 31/12/2018
Órgão | Entidade / Fundo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ QUISSAMÁ / RJ
Mês: Dezembro de 2018
Conta bancária n.º: 9999-6
Demonstração da conta: BANCO BRASIL - FUNDEB .
a RPRENENTADO ã PROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO
[O mimo | VALOR 4 - Determinar os depósitos ainda não creditados pelo Banco.
2 - Determinar os débitos vários efetuados pelo Banco e ainda não
contabilizados na escrita.
3 - No quadro reservado à esquerda anotar os cheques emitidos e ainda não
apresentados no Banco.
4 - Determinar os créditos vários efetuados pelo Banco e não contabilizados na
escrita.
SUGESTÕES PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS
Determinar o valor da diferença
Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário e em seus
registros.
Assegurar-se de que tenha anotado em seus registros os débitos em função
dos cheques e outros débitos e créditos recebidos do Banco.
TOTAL 0,00
SOMAR OS Saldo do extrato de conta no último dia do mês: (31/12/2018) 0,00
SALDOS
DOS ITENS 1 - Depósitos ainda não creditados no extrato - ANEXO | 0,00
teZ 2 - Débitos vários não contabilizados - ANEXO Il DOM]
SUBTRAIR SUBTOTAL
Tor tidos e ainda nã Do oa
SUBTOTAL A 3 - Cheques emitidos e ainda não apresentados 0,00
SOMA DOS 4 - Créditos vários não contabilizados - ANEXO Ill DOM
ITENS 3 e 4 Saldo que tem que coincidir com os registros contábeis 0,00
Responsável pela Contabilidade Cargo
Assinatura
Data
Matricula
31/12/2018
Cargo
Responsável pelos Cheques
Matrícula Data Assinatura
31/12/2018
Luib Geraldo Oliveira Sa
Sec A Fazen
O Tecnologia Global Ltda.
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ANEXO | 18/03/2019 09:15:41
DEPÓSITOS AINDA NÃO CREDITADOS NO EXTRATO
Órgão / Entidade / Fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Município
QUISSAMÁ / RJ
Banconº 787 - BANCO BRASIL - FUNDEB
Contan.º 99996
Data Número Natureza do Depósito
Valor
E
Responsável pela Contabilidade
Matricula Data
31/12/2018
Responsável pelos Cheques
Matricula Data
L 31/12/2018
Valor Total
Cargo
Martha Helena L. G. Trindu'
/ / Difetor Técnico de Contabilidade «
TRE-RJ: 96R39/0-0
TA B2Q » SEMF$
Assinatura
Cargo
Secretaria M. de Fazenda
Assinatura :
Tesoureiro
O Tecnologia Global Ltda.
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ANEXO Il 18/03/2019 09:15:41
DÉBITOS VÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS
[6rgão | Entidade / Fundo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ QUISSAMÁ / RJ
Banco n.º 787 - BANCO BRASIL - FUNDEB Contan.” 9999 6
Data Número Natureza do Débito Valor
Valor Total 0,00
Responsável pela Contabilidade Cargo Martha Helena L. G. Trind
Diretor Técnico de C
ontabilidade
AGINDO
; qMatr. 2979 - SEMFA
7)
Matricula
Data Assinatura
31/12/2018
Responsável pelos Cheques Cargo
Matrícula Data Assinatura Tesoureiro
31/12/2018
O Tecnologia Global Ltda. .
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ANEXO II
CRÉDITOS VÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS
Página: 4/4
FERNANDA SOUZA
18/03/2019 09:15:41
Órgão / Entidade / Fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Município
QUISSAMÁÃ / RJ
Banconº 787 - BANCO BRASIL - FUNDEB
Contan.º 99996
Data Número
fe
Natureza do Crédito
Valor
Valor Total 0,00
E
Responsável pela Contabilidade
Matrícula
Responsável pelos Cheques
Matricula
Assinatura
”
Data
31/12/2018
Cargo
Data Assinatura
31/12/2018
c .
o Martha Helena L. G. Trindade
Diretor Técnico de Contabilidade CC*
O Tecnologia Global Ltda.
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MODELO 6
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Período de: 01/12/2018 a 31/12/2018
Órgão / Entidade / Fundo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ QUISSAMÁ / RJ
Mês: Dezembro de 2018
Conta bancária n.º: 000000019900-1
Demonstração da conta: SME QUISSAMA FUNDEB
pm. o peido md MA PROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO
NÚMERO VALOR 1 - Determinar os depósitos ainda não creditados pelo Banco.
2 - Determinar os débitos vários efetuados pelo Banco e ainda não
contabilizados na escrita.
3 - No quadro reservado à esquerda anotar os cheques emitidos e ainda não
apresentados no Banco.
4 - Determinar os créditos vários efetuados pelo Banco e não contabilizados na
escrita.
SUGESTÕES PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS
Determinar o valor da diferença
Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário e em seus
registros.
Assegurar-se de que tenha anotado em seus registros os débitos em função
dos cheques e outros débitos e créditos recebidos do Banco.
E
pis rea 1 - Depósitos ainda não creditados no extrato - ANEXO | 0,00
SUBTRAIR SUBTOTAL
suma A 3 - Cheques emitidos e ainda não apresentados Do SO 0,00
SOMA DOS 4 - Créditos vários não contabilizados - ANEXO | 000]
ITENS 3 e 4 Saldo que tem que coincidir com os registros contábeis 475.875,98
Responsável pela Contabilidade Cargo Martha Helena L. G. Trindade
Diretor Técnico de Contabilidade CC5
Que RJ-26830/0-0
Matricula ' Data [/) ) M Th 2979 » SEMFA
CH Coral
Matricula Data
31/12/2018
O Tecnologia Global Ltda.
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» ANEXO | 27/02/2019 16:27:42
DEPÓSITOS AINDA NÃO CREDITADOS NO EXTRATO
rgão / Entidade / Fundo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ QUISSAMÁÃ / RJ
Banco n.º 1280 - SME QUISSAMA FUNDEB Contan.º 000000019900 1
Valor Total 0,00
Martha Helena L. G. Trindade
Diretor Técnico de Contabilidade CC5
VETO SGNTos
Secretaria M. de Fazenda
Tesoureiro
Responsável pela Contabilidade
Data
31/12/2018
Data
Responsável pelos Cheques
Matricula
31/12/2018
O Tecnologia Global Ltda.
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ANEXO Il 27/02/2019 16:27:42
DÉBITOS VÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS
rgão | Entidade | Fundo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ QUISSAMÁ / RJ
Banco n.º 1280 - SME QUISSAMA FUNDEB Conta n.º 000000019900 1
[Data Número Natureza do Débito Valor
Valor Total
Responsável pela Contabilidade
Martha Helena L. G. Trindade
Diretor Técnico de Contabilidade CC5
CRC-RJ: 96839/0-0
8» Matr. 2979 - SEMFA
31212018 (or)
er -
Secretaria M de Fazenda
Tesoureiro
Matricuta
Responsável pelos Cheques
Matrícula Data
31/12/2018
O Tecnologia Global Ltda.
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2018
ad ANEXO Ill
CRÉDITOS VÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS
rgão / Entidade ! Fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Banco n.º 1280 - SME QUISSAMA FUNDEB
Data Número
Natureza do Crédito
Responsável pela Contabilidade
Matricula Data
311212018
Responsável peios Cheques
Matrícula Data
sinaoie
O Tecnologia Global Ltda.
Página: 4/4
FERNANDA SOUZA
27/02/2019 16:27:42
Município
QUISSAMÁ / RJ
Conta n.º 000000019900 1
Valor Total
Cargo
Martha Helena L. G. Trindade
A. Diretor Técnico de Contabilidade CC5
LU) o CRC-RJ: 96839/000)
atr. 2979 = SEMFA
Cargo
Luiz Geraido Oliveira sucos
Secretaria M. de Fazenda
Tesoureiro
W
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - Página: 1/4
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2018
MODELO 6
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
. Periodo de: 01/12/2018 a 31/12/2018
Órgão / Entidade / Fundo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ QUISSAMÁÃ / RJ
Mês: Dezembro de 2018
Conta bancária n.º: 476
Demonstração da conta: FUNDEB / SALARIO
AINDA NÃO APRESENTADOS PROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO
NÚMERO VALOR 1 - Determinar os depósitos ainda não creditados pelo Banco.
2 - Determinar os débitos vários efetuados pelo Banco e ainda não
contabilizados na escrita.
3 - No quadro reservado à esquerda anotar os cheques emitidos e ainda não
apresentados no Banco.
4 - Determinar os créditos vários efetuados pelo Banco e não contabilizados na
escrita.
SUGESTÕES PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS
Determinar o valor da diferença
Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário e em seus
registros.
Assegurar-se de que tenha anotado em seus registros os débitos em função
dos cheques e outros débitos e créditos recebidos do Banco.
TOTAL 0,00
SOMAR OS Saldo do extrato de conta no último dia do mês: (31/12/2018) 1.025,96
SA
Dos TENS 1 - Depósitos ainda não creditados no extrato - ANEXO | 0,00
1e2 2 - Débitos vários não contabilizados - ANEXO |! 0,00
SUBTRAIR SUBTOTAL
suBTor ALA 3 - Cheques emitidos e ainda não apresentados 0,00
SOMA DOS 4 - Créditos vários não contabilizados - ANEXO Ill
ITENS 3 e 4
Saldo que tem que coincidir com os registros contábeis 1.025,96
Responsável pela Contabilidade Cargo
Martha Helena L. G. Trindade
Diretor Técnico de Contabilidade
Matricula : Data |) CRC-RJ: 96839/0-0
A atr. 2979 - SEMFA
1M212018 a Wí28 A
PP DD] o á
: y
Responsável pelos Cheques Luiz Geraldo Oliveira 5...
Secretaria M. de Fazenda |
Qureiro
Matricula Data Assinatura
31/12/2018 ç í
O Tecnologia Global Ltda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2018
ai ANEXO |
DEPÓSITOS AINDA NÃO CREDITADOS NO EXTRATO
Página: 2/4
FERNANDA SOUZA
27/02/2019 16:28:24
[Orgão / Entidade / Fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Banco n.º 1158 - FUNDEB / SALARIO
Data Número Natureza do Depósito
Município
QUISSAMÁ / RJ
Contan? 476
Valor
Valor Total 0,00
Responsável peia Contabilidade
Cargo
Martha Helena LG. Trindade
em TJ) Ip, no
3122018 ) 7, | 1FA
Cargo
V Luiz Geraldo Oliveira Santos
Secretaria M. de Fazenda
Tesoureiro
Matrícula
Responsávei pelos Cheques
Matrícula
Data Assinatura
y/
31/12/2018
€ Tecnologia Global Ltda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 3/4
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2018 FERNANDA SOUZA
ANEXO Il 27/02/2019 16:28:24
DÉBITOS VÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS
[Grgão 1 Entidade / Fundo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ QUISSAMÁ / RJ
Banco n.º 1158 - FUNDEB / SALARIO Contanº 476
Data Número Natureza do Débito Valor
Valor Total 0,00
Responsável pela Contabilidade Cargo
Matrícula
Martha Helena L. G. Trindade
Dat CRC-R$: 96839/0-0
31/12/2018
Responsável pelos Cheques
Secretaria M. de Fazenda
Tesoureiro
Data
31/12/2018
O Tecnologia Global Ltda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 4/4
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2018 FERNANDA SOUZA
ANEXO ll 27/02/2019 16:28:24
CRÉDITOS VÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS
rgão / Entidade 7 Fundo Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ QUISSAMÁ / RJ
Banco n.º 1158 - FUNDEB / SALARIO Contanº” 476
Data Número Natureza do Crédito Valor
Valor Total 0,00
Responsável pela Contabilidade Cargo Martha Helena L. G. Trindade
Diretor Técnico de Contabilidade CC5
4 RCSRI: 96839/0-0
PAGE na ) |) 1, 2979 -SEMFA
Luiz Geraido Oliveira Santos
dc AVI ecretaria M, de Fazenda
Responsável pelos Cheques Cargo feSOUTeITo
Matrícula Data Assinatura fi
sin1212018 ,
& Tecnologia Global Ltda.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
NOTA EXPLICATIVA
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, editou a
Portaria Conjunta Nº 2, de 15 de Janeiro de 2018, que determinou a abertura de conta
bancária específica para o FUNDEB, com CNPJ do órgão responsável pela educação.
Informamos que a conta corrente do FUNDEB, no Município foi aberta em
04/09/2018, no Banco do Brasil S. A - Agência 3845-8 - C/C Nº 19.900-1, no CNPJ Nº
30.903.506/0001-71, da Secretaria Municipal de Educação, conforme comprovante anexo.
Cabe informar ainda que, com a abertura da nova conta, as movimentações
financeiras do FUNDEB, passaram a ser realizadas nesta conta, em substituição a C/C Nº
9999-6 - Agência — 3845-8, do Banco do Brasil.
Quissamã, RJ, 21 de Março de 2019.
CRC-RJ: 99839/0-0
Matr. 297P - SEMFA
AS. É Proposta/Contrato de Abertura de Conta-C É
£% BANCO DO BRASIL “Corta do Poupança Dur sicu Porpaiça Poupos
Pessoa Jurídica
Contratado: (|) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
3845-8 - QUISSAMA ( RJ ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/5079-20, (11) Associação de Poupança e
Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede
em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex, doravante
denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A.. É
Proponente/Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CNP3 n.º. 30.903.506/0001-
71, ADM PUB MUN EDUCACAO, constituída em 08/06/2018, por meio do documento de
constituição 1714 LEI MUNICIPAL, registrado no(a) JORNAL em 08/06/2018 e sediada à RUA
CONDE DE ARARUAMA , 425 PAVMTO SEGUNDO SEMED, CENTRO, QUISSAMA (RJ), CEP
28.735-000, telefone(s) (22) 2768-9300.
Dados da conta
Agência 3845-8, Conta-Corrente n.º 19.900-1, Poupança Ouro n.º 510.019.900-4 e Poupança
Poupex n.º 960.019.900-6, aberta em 04/09/2018.
Fornecimento de dados cadastrais às empresas do conglomerado Banco do Brasil e
“mpresas parceiras: Não autorizado. PMQ ;
a FLNCESSO Mp. |
Declarações e autorizações name dino
O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado aceita a“abertura de. conta-
corrente e/ou conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex.
O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas
Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança
Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de
Brasília (DF), sob o microfilme n.º 924.356, em 14/07/2017, que integram este contrato, e também.
com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único
e indivisível, cuja cópia recebe no ato da assinatura deste instrumento.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na conta-corrente ora
aberta é que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser automaticamente
compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações financeiras de que
9 Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas contas respectivas.
que desde já autoriza.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas nc
vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão
compensadas com os créditos existentes na conta-corrente e/ou na conta de Poupança Ouro e/ou
Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato não impiica em aceitação da proposta por parte do
Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do
Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito.
Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários a respeito desia Proposta/Contrato, o Contratado coloca a disposição do
Proponente/Contratânte os telefones ua Central de Atendimento do Banco do Brasil - CABB 4004-
0001* ou 0800 729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800 729-0722, para
Deficientes Auditivos 0800 729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800 729-0200, Suporte
Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500” ou 0800 729-0500, Caso o Proponente/Contratante
considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entra:
em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800 729-5678.
Mod, 0.50.449-5 -Jun/2018 - SISBB 18165 - b5.com.br - Centrai de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e DEDO 728 WC: (Demais localidalas) - tis Pág.
casa SBnn “a
o
a ; é muvicaçau para vonsulta ão SUR
Autorizo(amos) o conglomerado Banco do Brasil S.A. a consultar os débitos e responsabilidade
decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros c
medidas judiciais que em meu(nosso) nome constem ou venham a constar do Sistema c
Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil - Bacen, ou dos sistemas qu
venham a complementá-lo ou a substituí-lo.
Estou(amos) ciente(s) de que: à
a) o SCR tem por finalidades prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins c
monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades c
fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, contorm
definido no $ 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montan!
de responsabilidades de clientes em operações de crédito;
b) poderei(emos) ter acesso aos dados constantes em meu(nosso) nome no SCR por meio d
sistema Registrato do Banco Central do Brasil - Bacen;
c) pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informaçõe
constantes do SCR, deverão ser dirigidas ao Banco do Brasil - BB, por meio de requerimento escrit
8 fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial, quando o BB tiver sido
" “esponsável pelo envio das informações ao SCR;
d) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha(nossa) prévia autorização:.
e) o Conglomerado Banco do Brasil é obrigado a enviar para registro no SCR/Bacen as informaçõe
sobre operações de crédito, definidas pelo próprio Bacen por meio de regulamentação intern:
contratadas e as serem contratadas por mim(nós);
f) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta à página na Internet do Banci
Central: www.bcb.gov.br, ou do Banco do Brasil: www.bb.com.br.
PMQ
processo ne 841
RUBRICA, as Ho *
Local e data é
QUISSAMA ( RJ), 13 de setembro de 2018.
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CPF: 30.903.506/0001-71
O BANCO coloca à disposição do(s) clientes(s), os seguintes telefones:
Central de Atendimento - 4004.0001*, 0800.729.0001 ou (PJ) 0800.979.0909; ,
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio, reclamação,
suspensão ou cancelamento) - 0800.729.0722;
Para Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800.729.0088;
Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de
ligação via celular, custos da li o mais impostos conforme a operadora.
Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio
À PMQ |
processo ne ASIA
Cliente RUBRICA FAST
Razão Social ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO é
CNPJ MCI
30.903.506/0001-71 1 517.239.051
io bo Dirigente / Assistente ou Representante Legal
ome
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENCO
CPF MCI
026.933.387-86 904.588.190
Em cumprimento às normas do Banco Central do Brasil declaro que a minha
relação de negócios com esse Banco tem o seguinte propósito e natureza:
ER realizar movimentações financeiras em conta-corrente e/ou conta investimento e/ou
conta de poupança
a realizar aplicações financeiras (ex.: fundos de investimento, CDB, ações)
|| realizar empréstimos ou financiamentos
Ei utilizar cartão de crédito
FÉ realizar operações de câmbio
contratar seguros e/ou previdência e/ou títulos de capitalização
Local e data
QUISSAMA (RJ), 13/09/2018
dai RN
Assinatura do Procurador / Dirigente / Assistente ou Representante Legal
Mod. 0.50.698-6 - Set/2017 - SISBB 17288 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 40C4 0001 (Capitais) e 0800 729 000% (Demais localidades) - pvb
8/03/2019 PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
é DIÁRIO OFICIAL DAUNIÃO Us
Publicado em: 29/01/2018 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 49-54
Órgão: Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 6.253, de 13 de
novembro 2007, e o PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, nomeado
pela Portaria nº 278, de 06 de março de 2017, da Casa Civil, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15 do Decreto nº 9.007,
de 20 de março de 2017.
Considerando a necessidade de disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, do direito de
escolha do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para manutenção e movimentação das contas únicas e específicas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma
do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, em relação à distribuição
dos recursos e manutenção das contas únicas e específicas desse Fundo;
Considerando a necessidade de operacionalizar a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos
recursos do Fundeb, consoante às disposições do art. 8º, 8 1º, Il e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º
do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, 8 3º, Ill e IV do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos inerentes ao levantamento de dados e informações
necessárias à realização do ajuste de contas anual do Fundeb, de que tratam o art. 6º, 8 2º e art. 15, parágrafo único, da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, resolvem:
Art. 1º A disponibilização de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb será realizada pelas unidades transferidoras a que se refere o art. 16 da Lei nº 11,494, de
20 de junho de 2007, por intermédio do Banco do Brasil S.A., que manterá sistema operacional destinado a processar e distribuir os
valores devidos a cada ente governamental beneficiário, em conta bancária única e específica, instituída para essa finalidade.
Art. 2º As contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à movimentação dos
recursos do Fundo, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do Secretário de
Educação ou do dirigente de órgão equivalente gestor dos recursos na respectiva esfera govermamental, ou destes em conjunto com
o Chefe do Poder Executivo, mediante formalização à instituição financeira escolhida, que ficará responsável pelos seguintes
procedimentos:
1 - comunicar a escolha à agência da instituição financeira detentora do domicílio bancário do Fundeb mediante
apresentação do documento de formalização da opção até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma a possibilitar o redirecionamento
dos créditos para a nova conta, a partir do primeiro repasse financeiro do mês seguinte;
Il - assegurar que eventuais custos para manutenção e movimentação das contas correntes do Fundeb não recaiam
sobre os recursos do Fundo, em face da sua vinculação exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica;
III - disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, de forma regular e periódica, os
extratos bancários das contas do Fundeb e das respectivas aplicações financeiras;
IV - disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de
controle intemo dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do
Fundo e das respectivas aplicações financeiras;
$ 1º Em atenção ao disposto no art. 69, 8 5º, da Lei 9.394 de 1996 c/c Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, as
contas específicas do Fundeb serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos
respectivos entes governamentais.
$ 2º A alteração da conta específica do Fundeb deverá respeitar a periodicidade mínima de 1 (um) ano.
Art. 3º A movimentação dos recursos creditados na conta a que se refere este artigo será realizada, exclusivamente, de
forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos
gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira
dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo.
Art. 4º O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão na internet e disponibilizarão em meio eletrônico ao
FNDE demonstrativo mensal dos valores executados pelo ente governamental beneficiado com repasses do Fundo, por data, CPF
ou CNPJ do destinatário do pagamento ou transferência realizada e por finalidade, de acordo com especificações estabelecidas pelo
Ministério da Educação, adotando-se, como referência, os lançamentos financeiros ocorridos no último dia útil do mês anterior.
Art. 5º O Banco do Brasil divulgará na intemet:
| - demonstrativo mensal e anual dos valores efetivamente depositados à conta do Fundo pelas unidades transferidoras,
especificando:
a) a origem dos recursos, a Unidade Federada Estadual e a unidade transferidora;
ttp://www in.gov.briweb/guest/materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/2201220/do1-2018-01-29-portaria-conjunta-n-2-de-15-de-jan...
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18/03/2019 PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
b) os valores disponibilizados para distribuição ao Fundeb, com identificação dos depósitos realizados no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro.
Il - demonstrativo dos valores distribuídos à conta de cada ente govemamental beneficiário do Fundo, por data e fonte de
receita.
$& 1º Os demonstrativos referidos nos incisos | e Il deste artigo ficarão disponíveis para consulta pública na internet pelo
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do mês ou do ano de competência dos documentos.
$ 2º O Banco do Brasil encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, até o 2º dia útil de fevereiro do exercício seguinte
ao de competência da distribuição, demonstrativo anual contendo os seguintes dados: .
a) os valores efetivamente creditados à conta do Fundeb pelas unidades transferidoras, com identificação dos depósitos
realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, destacando-se os valores creditados na primeira semana de janeiro
referentes à arrecadação da última semana do mês de dezembro do exercício anterior ao de competência.
b) os valores creditados à conta do Fundo na primeira semana de janeiro do exercício seguinte ao de competência,
referentes à arrecadação de impostos ocorrida na última semana do mês de dezembro do ano de competência.
Art. 6º Até o segundo dia útil de cada semana, os Estados e o Distrito Federal deverão depositar à conta Fundeb o valor
referente ao produto da arrecadação dos impostos estaduais ocorrida na semana imediatamente anterior, conforme disposições do
artigo 5º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
$ 1º Os valores relativos à arrecadação de impostos, ocorrida na última semana do mês de dezembro e depositada à
conta do Fundeb na primeira semana de janeiro do ano seguinte, deverão ser informados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
pelos governos estaduais e do Distrito Federal, para efeito de fechamento do valor anual do Fundo e do ajuste anual a que se refere
o art. 6º, 8 2º, da Lei nº 11.494/2007, como recursos do Fundo do ano em que tenha se efetivado a correspondente arrecadação.
$2º O ajuste a que se refere $ 1º deste artigo tomará como base:
|- os valores da arrecadação informados à STN pelos govemos estaduais e do Distrito Federal até o dia 31 de janeiro do
exercício seguinte ao de competência, na forma prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007;
Il - os valores anuais depositados à conta do Fundeb pelos govemos estaduais e do Distrito Federal, informados pelo
Banco do Brasil à STN na forma e prazo estabelecidos no $ 2º, do inciso II, do art. 5º.
$& 3º Eventuais diferenças financeiras apuradas por ocasião do ajuste a que se refere o parágrafo anterior, nas situações
em que o valor anual depositado à conta do Fundo mostrar-se inferior ao valor anual da arrecadação efetivada, deverão ser
depositadas pelos Estados e Distrito Federal no Banco do Brasil para distribuição à conta do Fundo em até 30 dias contados da data
da publicação do ajuste.
S 4º Quando do depósito das eventuais diferenças apuradas na forma do parágrafo anterior, os Estados e o Distrito
Federal devem informar ao Banco do Brasil o exercício a que refere o depósito, de forma a garantir a aplicação dos coeficientes de
distribuição vigentes no ano de competência da diferença e efetuar a sua dedução dos montantes devidos ao Fundeb no exercício
em que se der a distribuição da diferença.
S 5º Os depósitos de que trata o $ 1º deste artigo deverão ser efetuados pelos governos estaduais e do Distrito Federal
mediante a utilização de documento de transferência específico para tal finalidade e os respectivos comprovantes deverão ser
enviados à STN juntamente com as informações a que se refere o inciso | do $ 2º deste artigo.
$ 6º Os depósitos de que trata o 8 3º deste artigo deverão ser efetuados pelos governos estaduais e do Distrito Federal
mediante a utilização de documento de transferência específico para tal finalidade e os respectivos comprovantes deverão ser
enviados ao FNDE.
Art. 7º No mesmo prazo a que se refere o caput do art. 6º desta Portaria, o Banco do Brasil deverá efetuar a distribuição
dos recursos do Fundeb aos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários do Fundo.
Art. 8º O Banco do Brasil deverá realizar as transferências financeiras dos valores líquidos creditados aos entes
federados que mantêm a conta do Fundeb na Caixa Econômica Federal nas mesmas datas em que ocorrer a distribuição dos
recursos do Fundo.
Art. 9º O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adotarão as providências para a implementação dos
procedimentos previstos nesta Portaria, devendo estabelecer entendimentos na perspectiva de definição de rotinas e mecanismos
operacionais eventualmente necessários que compreendam atuação integrada, observadas as respectivas participações e
competências na distribuição dos montantes financeiros disponibilizados pelas unidades transferidoras e na movimentação e
manutenção das contas correntes específicas do Fundo.
Art. 10. Sem prejuízo dos atos do Governo Federal publicados até a data de edição desta Portaria, para efeito de
regularidade da entrega dos recursos ao Fundeb, desde o início da sua vigência, poderão ser utilizados como parâmetro de
verificação os critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 11. No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, deverão os entes
governamentais proceder à confirmação ou alteração da instituição financeira escolhida para manutenção das contas específicas do
Fundo, adequar o CNPJ de titularidade da conta em conformidade com o disposto no $ 1º, do art. 2º, desta Portaria e adotar as
providências afetas à movimentação financeira dos recursos exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 12. As informações afetas à conta bancária específica do Fundeb deverão ser declaradas no prazo previsto no art. 8º
desta Portaria e atualizados sempre que houver alterações no cadastro dos Conselhos de que trata o art. 24 da Lei 11.494 de 2007,
no âmbito do sistema informatizado CACS-FUNDEB.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 03,
de 12 de dezembro de 2012.
http:/Awww in gov.br/web/guest/materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/2201220/do1 -2018-01-29-portaria-conjunta-n-2-de-15-de-jan... 2/3
18/03/2019 PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária do Tesouro Nacional
ROGÉRIO FERNANDO LOT
Presidente do FNDE Substituto
060900
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
http:/Www in.gov.br/iweb/guest'materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/2201220/do1 -2018-01-29-portaria-conjunta-n-2-de-15-de-jan... 3/3