materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete Ver.ª SIMONE FLORES 
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OFÍCIO GAB/VR/SF N.º 002/2024 Quissamã-RJ, 20 de fevereiro de 2024
À Exma. Sr.ª 
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita do Município de Quissamã-RJ
Rua Conde de Araruama. 425, Centro - CEP 28735000
Assunto: Solicitação de Informações e Providências sobre a Ausência de Contratos
Administrativos no Portal da Transparência
Excelentíssima Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, na qualidade de Parlamentar da Câmara
Municipal de Quissamã, representando os interesses da comunidade e cumprindo com o
dever de zelar pelo correto emprego dos recursos públicos, no exercício do múnus
fiscalizatório atribuído ao Poder Legislativo Municipal e considerando a importância da
transparência na gestão pública, venho por meio deste ofício expressar minha
preocupação e solicitar informações referentes à ausência de registros dos contratos
administrativos celebrados no ano de 2024 no Portal da Transparência do município de
Quissamã.
O acesso a essas informações é essencial para o pleno exercício das funções do
vereador, bem como para garantir o controle social por parte dos munícipes, assegurando
a transparência e a lisura nos atos administrativos. A falta desses dados compromete a
efetiva participação da sociedade na fiscalização dos gastos públicos e na avaliação da
adequada aplicação dos recursos municipais.
Vale destacar ainda que a ausência das informações públicas que deveriam
constar do portal da transparência, viola de morte os princípios que regem a
Administração Pública, positivados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e as
disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Além de, também, sujeitarem
o(s) responsável(eis) às penas da Lei Federal n. 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa e, no caso de Alcaide, às sanções do Decreto-Lei n.º 201 de 27 de
fevereiro de 1967, posto que configura crime de responsabilidade do prefeito municipal
negar vigência à lei federal.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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Gabinete Ver.ª SIMONE FLORES 
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Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência que, com a brevidade possível,
informe as razões para a não inclusão dos contratos administrativos celebrados em 2024
no Portal da Transparência do município. Além disso, peço que tome as providências
cabíveis para regularizar a situação e assegurar a transparência e a prestação de contas
à população.
Reitero meu compromisso com a promoção da transparência e com o
fortalecimento das práticas democráticas em nosso município. Coloco-me à disposição
para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
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