materia nº 6/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de fevereiro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 2.013.406,25.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 2.013.406,25 (dois milhões, treze mil e quatrocentos e seis reais e 
vinte e cinco centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações 
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de fevereiro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.02.21 
11:20:15 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-04.122.0079.2.095 4608 3190.11 2.013.406,25
TOTAL 2.013.406,25
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Fazenda 4608 Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 1.501 Para atender Folha de Pagamento
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 2.013.406,25
MENSAGEM Nº 0.007/2024
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma digital 
por DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2024.02.21 
14:14:57 -03'00'