materia nº 8/2024

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 008/2024 EM, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para associação do
Município de Quissamã à ANAMMA — Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente,
solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
A Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) foi criada para
representar os municípios brasileiros no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que é o
responsável pelas diretrizes da gestão ambiental no Brasil. Ocupa 6 cadeiras no Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e possui representação nas suas Câmaras Técnicas e
nas Comissões Tripartite Nacional e Estadual, se afirmando como protagonista das cidades para
a melhoria das condições de vida da população.
A atuação da ANAMMA tem se pautado pela legítima defesa dos interesses locais
na construção de políticas nacionais, na regulamentação de assuntos de grande interesse como
saneamento básico, licenciamento ambiental, preservação de áreas naturais, controle de
atividades, e outras questões ligadas diretamente à boa gestão ambiental municipal.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria agheco
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNÍCIPIOS E MEIO AMBIENTE - ANAMMA
ANAMM 59 imprensaWanamma.org.br
Para associar-se a Anamma e tirar suas dúvidas, encaminhe esta ficha cadastral preenchida para financeiro Q anamma.org.br ou ligue/mande
mensagem whatsapp: (82) 99903-2373 ou contato pode ser realizado no telefone: 61.99824-8305 marcelo.marcondes Oanamma.org.br
Viste nosso site: www.anamma.org.br/associe-se
FICHA DE CADASTRO E ADESÃO data: / | E
Tabela de valores das anuidades, proporcionais ao número de habitantes dos municípios:
Até 20.000 750,00
20.001 a 50.000 1.200,00
50.001 a 100.000 2.600,00
100.001 a 500.000 3.800,00
500.001 a 1.000.000 5.400,00
1.000.001 a 2.000.000 7.500,00
2.000.001 a 3.500.000 9.500,00
Acima de 3.500.001 12.500,00
FONTE: ATA ASSEMBLEIA GERAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃO MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE — ANAMMA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL — BIÊNIO 2013-2015
| Nome do Município
Nº de Habitantes do Município
| Our
| Nome do Prefeito do Município
|
| Nome do Gestor de Meio Ambiente (Secretário, Diretor, Outros)
|
7
azão Socialdo Órgão pagador
|
| |
| Endereço: Rua/Av. . . Nº Complemento
|
|
| Bairro E-mail (endereço eletrônico para recebimento do boleto (anual) de Associado)
| Escolha a melhor data p/ pagamento da anuidade
| E no o o 1
CNPJ 03.657.079/0001-16
8, anamma.org.br (O) Ganammabr oficial (62) / anammabr N (61) 99824-8305