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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0.009/2024 Quissamã, 27 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito Suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito objetiva o reforço na dotação
orçamentária, para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação, com recursos
oriundos do Ministério da Educação- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
provenientes do Convênio/Termo de Compromisso Emendas nº 952574-4 (Plano de Ações
Articuladas - PAR), cujo valor totaliza a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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