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materia nº 8/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0009/2024, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
native_id7545

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral
2024-03-12 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2024-03-12 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2024-03-11 IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. S INCLUSO NA ORDEM DO DIA.
2024-03-06 Proposição encaminhada a Secretaria Geral P Matéria encaminhada à Secretaria Geral
2024-03-06 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2024-03-06 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2024-03-06 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. P Matéria incluído na Ordem do Dia- 1º discurso.
2024-03-05 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da comissão.
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-03-05 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2024-03-05 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2024-03-04 Proposição inclusa no expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T14:10:39.593295-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 11 0 0
2024-03-06T12:15:04.319113-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 27 de fevereiro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na 
importância de R$ 400.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender demandas da 
Secretaria Municipal de Educação, com recursos oriundos do Ministério da Educação￾Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, provenientes do Convênio/Termo de 
Compromisso Emendas nº 952574-4 ( Plano de Ações Articuladas - PAR).
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do 
Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de fevereiro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma 
digital por MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.02.27 
14:51:21 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.366.0081.1.057 2468 4490.52 400.000,00 
TOTAL 400.000,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 2468 Equipamentos e Material
Permanente 1.569-02
Adesão de Ônibus Escolar Rural- ORE
1, em atendimento ao Plano de
Ações Articuladas- PAR.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar – Convênio
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 400.000,00
MENSAGEM Nº 0.009/2024
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma digital 
por DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2024.02.27 
16:24:12 -03'00'

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