materia nº 9/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 27 de fevereiro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 466,03
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 466,03 (quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos), para 
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES 
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, 
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de fevereiro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.02.27 
14:51:41 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0101.1.050 4632 4490.52 466,03
39.01-04.122.0079.1.051 3432 4490.52 466,03 
 466,03 466,03 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
4632 Equipamentos e Material Permanente 1.704-01
Contrapartida da aquisição de
equipamentos: Caminhão toco e Rolo
compactador vibratório (Convênio).
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
3432 Equipamentos e Material Permanente 1.704-01 Reequipamento da Unidade
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificação abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ANULAÇÃO
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 466,03
MENSAGEM Nº 0.010/2024
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2024.02.27 
16:23:18 -03'00'