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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 27 de fevereiro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 465.562,50.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 465.562,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e
sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para atender demandas da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com recursos oriundos do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, provenientes do Convênio nº 949283/2023.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de fevereiro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Assinado de forma
digital por MARIA DE
FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2024.02.27
14:52:47 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0101.1.050 4631 4490.52 465.562,50
TOTAL 465.562,50
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
4631 Equipamentos e Material
Permanente 1.700-15
Aquisição de equipamentos:
Caminhão Toco e Rolo compactador
vibratório
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Convênio
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 – VALOR TOTAL: R$ 465.562,50
MENSAGEM Nº 0.011/2024
DIUCIMAR DE
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma
digital por DIUCIMAR DE
BARCELOS:01768916764
Dados: 2024.02.27
16:19:45 -03'00'
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