materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 27 de fevereiro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na 
importância de R$ 477.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para 
atender demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com 
recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (MAPA), 
provenientes do Convênio 925990/2022. 
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do 
Convênio, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de fevereiro de 2024.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.02.27 
14:52:07 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.608.0135.1.050 3710 4490.52 477.500,00 
TOTAL 477.500,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca
3710 Equipamentos e Material
Permanente 1.700-02 Aquisição de caminhão
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar – Convênio
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 477.500,00
MENSAGEM Nº 0.012/2024
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2024.02.27 
16:15:28 -03'00'