materia nº 19/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 2 $ DE FEVERGRODE 2024.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 411 da Lei Complementar nº 009, de 31 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 411. Estão isentos da taxa os imóveis cedidos ou locados ao
Município, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o
repasse do ônus tributário.”
Art. 2º Fica alterado para 0,0037 o Valor em URMQ do Tipo de Licença:
REMEMBRAMENTO (POR M?) constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 009, de 31
de dezembro de 2021, que trata da TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES, que passa a vigorar com a redação
constante no Anexo que acompanha a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 2? de Fevcrceo de 2024.
Câmara Municipal de
Quissamã - R5
APROVADO |
Em 1.º tamo ) LUlybA unrudeftddgbncueco Publicado no
Em 2.º Turno SS 409 a | | Prefeita Diário Oficial de Q
ca RR | :
1 04, 03/2024
jornal
Fábio Cadtro da Costa ;
Presidente párao BG
Mat, 4908-8 7
“Roseiary iderSouza
coordenador de Apoio
admi inistrativ vo de Governo
Matrícula: 207
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ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
VALORES EM
TIPO DE LICENÇA URMQ
| EDIFICAÇÕES ATÉ O DOIS “PAVIMENTOS (POR Mº DE ÁREA |
CONSTRUÍDA) | 0,008
EDIFICAÇÃO COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS (POR Me DE ÁREA.
CONSTRUÍDA) 0,007
| DEPENDÊNCIAS EM PRÉDIOS RESIDENCIAS (POR Me DE ÁREA nai
| CONSTRUÍDA)
DEPENDÊNCIAS EM QUAISQUER OUTROS “PRÉDIOS PARA |
| QUAISQUER FINALIDADES (POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA) tida
BARRACÕES (POR Mº? DE ÁREA CONSTRUÍDA) | anger
| GALPÕES (POR M? DE ÁREA CONSTRUÍDA) 0.005
FACHADAS E MUROS (POR METRO LINEAR) 0012
| MARQUISES E TAPUMES (POR METRO LINEAR) 0.025
RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS (POR Ma | 0.009
|
PR Eai ASSINE EE epa | no
| 2
| DEMOLIÇÕES (POR M?) 0,006
“ARRUAMENTOS COM ÁREA. ATÉ 20.000 Me, EXCLUÍDAS AS ÁREAS 0.005
| DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS, (POR Mº) '
l ARRUAMENTOS com ÁREA SUPERIOR A 20.000 Mº, EXCLUÍDAS |
| AS ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS (POR M?. | 0,002
o
|
p)
[7 e me AL du
| 2.º Turno à
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
| | LOTEAMENTOS POR METRO QUADRADO, EXCLUÍDAS AS ÁREAS |
DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS QUE SEJAM |
DOADAS AO MUNICÍPIO.
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0,005
| MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, “QUANDO HOUVER
ACRÉSCIMO OU ALTERAÇÃO DE LOTES, A TAXA SERÁ COBRADA |
| DEACORDO COM OS LOTES ACRESCIDOS OU ALTERADOS
DESMEMBRAMENTO, ATÉ 20.000 M? (POR Mº DE ÁREA |
| DESMEMBRADA OU FRAÇÃO) |
0,005
0,005 |
|
0,0037
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO. ESPECIFICADAS NESTA,
| | TABELA (POR METRO LINEAR)
| QUAISQUER OUTRAS OBRAS. NÃO ESPECIFICADAS NESTA
| TABELA (POR Mº)
Câmara Municipal
Quissamã -
APROVADO
radio Castro da Costa
y esidente
Mat, 4008-8 A
0,025
0,05 |
—