materia nº 2402/2024

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºS402. DE 2 1 DE Feverai RODE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 4.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na dotação
orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. Quissamã, 24 de Fever de 2024.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita 91, 02/2094.
Presidente
Mat, 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO.
HA | DESPESA |
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 4618 | 3350.39 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
“at, 4008-8