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materia nº 12/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0015/2024, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 1.646.569,52 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
native_id7585

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2024-03-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2024-03-19 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2024-03-19 IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. S MATÉRIA INCLUSA NA VOTAÇÃO.
2024-03-13 Proposição encaminhada a Secretaria Geral P Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2024-03-13 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2024-03-13 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2024-03-13 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. P MATÉRIA INCLUSA NA VOTAÇÃO.
2024-03-13 Parecer favorável da comissão — MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL.
2024-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2024-03-12 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2024-03-12 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2024-03-11 Proposição inclusa no expediente — MATÉRIA INCLUSA NA LEITURA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T15:37:43.566388-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0
2024-03-13T16:26:46.767505-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 05 de março de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.646.569,52.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 1.646.569,52 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil e 
quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para atender despesas 
não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.398/2023.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 05 de março de 2024.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2024.03.05 16:25:33 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0085.2.098 4657 3390.93 283.876,17 
FMS
36.01-10.302.0120.1.051 4658 4490.52 720.000,00 
36.01-10.302.0120.2.095 4660 3390.30 2.424,90 
36.01-10.302.0120.2.095 4661 3390.30 60.000,00 
36.01-10.302.0120.2.095 4662 3390.30 23.256,00 
36.01-10.302.0120.2.095 4663 3390.30 120.000,00 
36.01-10.302.0120.2.095 4664 3390.30 43.632,00 
36.01-10.302.0120.2.095 4665 3390.30 24.000,00 
36.01-10.302.0120.2.095 4666 3390.30 300.954,02 
36.01-10.302.0120.2.095 4667 3390.30 226,43 
36.01-10.302.0120.2.095 4668 3390.30 68.200,00 
TOTAL 1.646.569,52 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 4657 Indenizações e Restituições 1.569-03
Valor a restituir ao FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação) referente aos rendimentos
bancários correspondentes ao valor
repassado à Prefeitura Municipal de
Quissamã para contrução da Creche
Municipal Júlia Pessanha de Souza.
Fundo Municipal de Saúde 4658 Equipamentos e Material 
Permanente 1.601-01
Recurso advindo do Fundo Nacional
Saúde destinado à aquisição de
equipamento hospitalar (Adesão de
Ventilador Pulmonar).
Fundo Municipal de Saúde 4660 Material de Consumo 1.707-01
Fundo Municipal de Saúde 4661 Material de Consumo 1.602-02
Fundo Municipal de Saúde 4662 Material de Consumo 1.602-03
Fundo Municipal de Saúde 4663 Material de Consumo 1.602-04
Fundo Municipal de Saúde 4664 Material de Consumo 1.602-05
Fundo Municipal de Saúde 4665 Material de Consumo 1.602-10
Fundo Municipal de Saúde 4666 Material de Consumo 1.602-14
Fundo Municipal de Saúde 4667 Material de Consumo 1.621-05
Fundo Municipal de Saúde 4668 Material de Consumo 1.621-11
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 05 DE MARÇO DE 2024 - VALOR TOTAL: R$ 1.646.569,52
MENSAGEM Nº 0.015/2024
Conforme a Portaria GM/MS 3.139, de 8 
de fevereiro de 2024, Dispõe sobre a 
aplicação de saldos financeiros dos 
recursos transferidos para 
enfrentamento à pandemia de COVID￾19 no período de 2020 a 2022 para 
custeio de ações e serviços de saúde.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.398/2023, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:1107721
6793
Assinado de forma digital por MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾CPF A3, ou=(em branco), cn=MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
Dados: 2024.03.05 16:08:49 -03'00'

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