materia nº 3866/2024

PM. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.866 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.407/2024 de 28 de fevereiro de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, com recursos oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
provenientes do Convênio nº 935340/2022.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária Nº
2.398/2023.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de fevereiro de 2024.
Maria d i eco
Prefeita
df, 02,2024
—- AÇ4S
Pa MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
E 4490.52 200.000,00
TOTAL Lo 1 | 200.009,00
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0106.1.119
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