| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Item 49 - Cancelamento de Passivos Financeiros da Fonte FUNDEB (Ref. as demais despesas - 40% do Fundeb) - Declaração. |
| native_id | 762 |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 - Centro DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que não houve cancelamentos de passivos financeiros da parcela referente às demais despesas - 40% do Fundeb ( Restos a Pagar, Consignações e outros passivos ) efetuados no exercício de 2018. Quissamã, 15 de março 2019. MARIA DE demettstteco Prefeita