| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Item 50 - Cancelamento de Passivos F. da Fonte FUNDEB ( Referente à remuneração dos Prof. do Magistério - 60% do Fundeb) Declaração. |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 - Centro DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que não houve cancelamentos de passivos financeiros referentes à remuneração dos profissionais do magistério - 60% do Fundeb ( Restos a Pagar, Consignações e outros passivos ) efetuados no exercício de 2018. Quissamã, 15 de março 2019. MARIA DE FATIMA PACHECO Prefeita